É possível o uso, como nome de condomínio formado em um prédio, de expressão registrada como marca

Símbolo da Justiça 

Uso como nome de edifício edilício de expressão registrada como marca. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ determinando que é possível o uso, como nome de condomínio edilício, de expressão registrada como marca.

Sobre a decisão

Sobre a situação questionada no título dessa postagem, interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.804.960-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro. Nesse sentido, o entendimento foi o de que, isso marca a diferença entre ato civil e ato empresarial, uma vez que, a exclusividade conferida pelo Direito das Marcas se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos da vida civil, como a utilização desse nome de marca em um empreendimento imobiliário.

Sobre o entendimento do julgado

Nesse sentido, ficou indicado na decisão que, a marca é um sinal distintivo que tem por funções principais identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins. Os nomes atribuídos aos edifícios e empreendimentos imobiliários não gozam de exclusividade, sendo comum receberem idêntica denominação. Estes nomes, portanto, não qualificam produtos ou serviços, apenas conferem uma denominação para o fim de individualizar o bem, sendo assim, de livre atribuição pelos seus titulares e não requer criatividade ou capacidade inventiva. Dessa forma, o registro de uma expressão como marca, ainda que de alto renome, não afasta a possibilidade de utilizá-la no nome de um edifício.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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