Blog Ana Lucia Nicolau

  Incêncio - Foto: Estoque PowerPoint Significado de condomínio edilício O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial.  Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que, dividem espaços comuns com casas, chamadas de edificações térreas ou sobrados. Essas casas ocupam um espaço, delimitado por muros.  Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores.  Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil.  Nesses dispositivos de lei são colocadas or...

Símbolos da Justiça e de Decisão Judicial - Foto: Sora Shimazaki/Pexels   Sobre a decisão Interessante decisão, tomada no REsp 1.943.335-RS, pela Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, sobre valor do pagamento de  indenização, para pagamento de seguro até o limite máximo da garantia fixada na apólice.  A decisão, divulgada no informativo de jurisprudência 722, do STJ. Entendimento do julgado Nesse sentido o  entendendo foi o de que na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice. Isso se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor. Ou seja, a indenização a ser recebida pelo segurado, no caso da consumação do risco provocador do sinistro, deve corresponder ao real prejuízo do interesse segurado. Assim, é necessária apuração, por perícia técnica, do alcance do dano, com limite máximo, o da garantia fixada na apólice. Final Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, in...

  Seguro de Vida em Caso de Suicídio - Foto: Estoque PowerPoint Seguro de Vida. Esse é o tema dessa postagem.  Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; seguro de vida em caso de suicídio, tratado na súmula 610 do STJ. A súmula do STJ A Súmula 610, do Superior Tribunal de Justiça determina que “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”. Precedentes originários Dos precedentes originários, gosto do entendimento proferido no AgRg nos EDcl nos EREsp 1076942 PR, abaixo copiado. "[...] SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato. 2. O legislador estabeleceu critério objeti...

Contrato de Seguro pelo Código Civil - Foto: Estoque PowerPoint - Atenção! o artigo do Código Civil aqui mencionado foi  Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024, mas  continua aplicável a contratos firmados sob sua égide, mantendo a relevância da Súmula 632 para esses casos.    Contrato de Seguro. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a correção monetária determinada pela  súmula 632 do STJ, para o  contrato de seguro regido pelo Código Civil. A Legislação O artigo 757, do Código Civil, da seguinte forma: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Nesse sentido, somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 757, doo Código Civil. A Súmula A Súmula 632, do Superior Tribunal de Justiça, determina qu...

o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice - Imagem criada pelo Bing Sobre a decisão Interessante tese formada pelo STJ - Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO 98: DO SEGURO DE PESSOA – II – no sentido de que “No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da indenização securitária.” Dos julgados que deram origem à formação dessa tese, gosto da indicação dada na ementa do acórdão do REsp 1510302/CE - Min. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva. Destaques da ementa do acórdão do REsp 1510302/CE  “... 3.  No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que  a  nomeação  do  beneficiário é, a princípio,  livre,  podendo  o  segurado  promover  a substituição a qualquer  tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro,  a ...