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| o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice - Imagem criada pelo Bing |
Sobre a decisão
Interessante tese formada pelo STJ - Jurisprudência em Teses
- EDIÇÃO 98: DO SEGURO DE PESSOA – II – no sentido de que “No contrato de
seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da
apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da
indenização securitária.”
Dos julgados que deram origem à formação dessa tese, gosto da
indicação dada na ementa do acórdão do REsp 1510302/CE - Min. Relator Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Destaques da ementa do acórdão do REsp 1510302/CE
“... 3. No contrato de seguro de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, podendo o segurado promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade, até a ocorrência do sinistro, a menos que tenha renunciado a tal faculdade ou a indicação esteja atrelada à garantia de alguma obrigação (art. 791 do CC/2002).
4. O beneficiário a
título gratuito de seguro de vida detém mera expectativa de direito de receber
o capital segurado. Somente com a ocorrência do evento morte do segurado é que
passará a obter o direito adquirido à indenização securitária. Até a efetivação
desse resultado, o tomador do seguro poderá modificar o rol de agraciados.
5. A falta de
restrição para o segurado designar ou modificar beneficiário no seguro de vida
não afasta a incidência de princípios gerais do Direito Contratual, como as
normas dos arts. 421 (função social do contrato) e 422 (probidade e boa-fé) do
CC.
6. O segurado, ao contratar o seguro de vida, geralmente possui a intenção de amparar a própria família, os parentes ou as pessoas que lhe são mais afeitas, de modo a não deixá-los desprotegidos economicamente quando de seu óbito.”