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Pensão Alimentícia devida por Pai de Criança: Direito e Prazo para Pedido Judicial
A pensão alimentícia é um direito essencial da criança, garantindo condições adequadas para seu desenvolvimento, incluindo alimentação, educação, saúde e bem-estar.
No Brasil, a legislação estabelece que o pai tem o dever de prover essa assistência financeira, independentemente de qualquer atraso no pagamento.
Prazo para Pedido Judicial: Direito Garantido Durante o Poder Familiar
O Código Civil, em seu artigo 197, inciso II, determina expressamente que não há prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto perdurar o poder familiar.
Isso significa que a criança pode requerer, a qualquer momento, a pensão alimentícia devida, mesmo que o pai tenha deixado de realizar os pagamentos por um período prolongado.
A ordem legal é clara: "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar."
Dessa forma, não há limite temporal para que a criança ingresse com ação judicial e exija os valores que lhe são devidos.
O direito à pensão alimentícia se mantém válido enquanto perdurar o poder familiar, que normalmente se estende até os 18 anos do filho, podendo ser prolongado caso haja necessidade comprovada, como para custear estudos universitários.
Importância da Garantia Legal
A inexistência de prescrição no período do poder familiar é positiva e essencial, pois protege a criança contra possíveis negligências financeiras do genitor e assegura que o direito à assistência seja plenamente respeitado.
Caso o pai deixe de cumprir sua obrigação, a Justiça permite que a criança ou seu representante legal busque a cobrança retroativa dos valores não pagos, independentemente do tempo de atraso.
Conclusão
A pensão alimentícia é um direito fundamental e deve ser garantida integralmente.
A legislação brasileira protege esse direito ao permitir que o pedido judicial seja feito a qualquer momento, sem limite de prazo, durante o poder familiar.
Essa previsão legal reforça a importância da proteção ao menor e da responsabilidade do pai em cumprir suas obrigações financeiras, garantindo o sustento necessário para o pleno desenvolvimento da criança.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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