 |
| Pagamento de direito autoral pela execução de música - Imagem criada pelo Bing |
Decisão do STJ
Interessante a decisão tomada pela Terceira Turma do STJ com Data do Julgamento em 15/12/2015 e Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2016 - no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.857-PB (2014/0326839-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, em caso de execução de música em academia de ginástica - indicando que:
"A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa."
O caso analisado foi o de cobrança de direito autoral pelo ECAD, pelo lucro indireto na veiculação de música em academia de ginástica; ou seja sempre é devido pagamento de direito autoral pela execução de música em academia de ginástica.
Considerações Sobre a Decisão
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.502.857-PB representa um marco importante para a defesa dos direitos autorais no Brasil.
Sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o entendimento firmado reforça a necessidade do pagamento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, independentemente de eventual finalidade lucrativa.
A posição do STJ se alinha com a premissa de que a proteção dos direitos autorais é essencial para garantir a valorização do trabalho dos artistas e compositores, evitando o uso indiscriminado de suas obras sem a devida remuneração.
No caso específico das academias de ginástica, a decisão reconheceu o impacto da música no ambiente, contribuindo para a experiência dos frequentadores e agregando valor aos serviços oferecidos. Essa constatação reforça o princípio de que, mesmo que o lucro gerado seja indireto, a retribuição aos criadores da obra musical é indispensável.
Ao estabelecer que o pagamento ao ECAD deve ocorrer independentemente da demonstração de lucro direto, o STJ assegura um modelo mais justo e equilibrado para a proteção autoral, incentivando a criação cultural e garantindo que os direitos dos artistas sejam respeitados.
Essa decisão reforça o compromisso da Justiça brasileira com a valorização da produção musical, promovendo um cenário mais transparente e equitativo para todos os envolvidos.
Propósito das Postagens desse Blog
Esse blog tem como missão tornar o conhecimento jurídico mais acessível, oferecendo informações de interesse público de forma clara, objetiva e compreensível.
O objetivo é simplificar temas do direito, garantindo que qualquer pessoa, independentemente do nível de conhecimento jurídico, possa entender seus direitos e deveres de maneira prática e direta.
Cada publicação aqui é desenvolvida com base em fontes seguras e confiáveis, sempre com o compromisso de apresentar conteúdos relevantes e aplicáveis ao dia a dia.
O foco é proporcionar esclarecimentos úteis sobre questões legais que impactam a rotina dos cidadãos.
Embora esse blog não substitua a assessoria jurídica profissional, ele busca ampliar a compreensão sobre temas essenciais do direito, promovendo maior consciência e segurança na tomada de decisões.
A transparência e a clareza são princípios fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e empoderar. Dessa forma, nosso propósito é transformar o conhecimento jurídico em algo acessível e útil para todos.
Clique aqui para ler outras postagens interessantes.