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| Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Idosa - Imagem Criada pelo Bing |
Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.
A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".
O direito à prioridade na restituição do Imposto de Renda para idosos
O ordenamento jurídico brasileiro assegura uma série de
garantias especiais às pessoas idosas, com o objetivo de promover sua dignidade
e bem-estar. Dentre esses direitos, destaca-se a prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda, um benefício estabelecido pelo Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/03).
Segundo o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do
Estatuto, é assegurada a prioridade na restituição do Imposto de Renda para
contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos.
Essa medida visa reconhecer a importância da proteção
financeira dessa parcela da população, garantindo-lhes maior agilidade no
retorno de valores que lhes são devidos.
A Receita Federal organiza o cronograma de restituições com
base em diversos critérios, sendo que os idosos figuram entre os primeiros
lotes a serem pagos.
Além da idade, outros
fatores podem interferir na ordem de restituição, como a entrega antecipada da
declaração ou a ausência de inconsistências nos dados declarados.
Considerações finais
Em resumo, o direito à prioridade na restituição do Imposto
de Renda é mais do que um gesto administrativo: trata-se de uma manifestação
prática do reconhecimento da dignidade da pessoa idosa, conforme estabelecido
pela Constituição Federal e consolidado pelo Estatuto do Idoso.
Essa prioridade representa o compromisso do Estado e da
sociedade com a promoção de uma velhice mais justa, segura e respeitada, em que
o tempo dedicado ao trabalho, à família e ao desenvolvimento do país seja
reconhecido também por meio de atitudes concretas no campo tributário.
Ao antecipar a restituição a esse grupo, a legislação não
apenas ameniza eventuais dificuldades financeiras enfrentadas na terceira
idade, como também envia uma mensagem simbólica poderosa de valorização e
inclusão social.
É, portanto, um instrumento de cidadania ativa, que reafirma
o papel do idoso como sujeito de direitos e protagonista de sua própria
história.
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