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| Administração de bens de pessoa desaparecida - Imagem: Estoque PowerPoint |
Administração dos bens de uma pessoa solteira desaparecida
Quando uma pessoa solteira desaparece e é declarada ausente, surge a questão: quem ficará responsável por administrar seus bens?
Primeiramente, conforme o artigo 22 do Código Civil, a ausência é declarada quando alguém desaparece de seu domicílio sem deixar notícias e não designa representante ou procurador para cuidar de seus bens.
Nessa situação, um curador é nomeado para assumir essa responsabilidade.
Além disso, segundo o artigo 23 do Código Civil, a ausência também pode ser declarada se o desaparecido tiver deixado um mandatário que, por algum motivo, não deseja ou não pode continuar exercendo seu mandato, ou caso os poderes concedidos sejam insuficientes para a administração dos bens.
Os termos representante, procurador e mandatário referem-se à pessoa que recebeu poderes do desaparecido para agir em seu nome na gestão de interesses.
No caso de uma pessoa solteira, seus bens devem ser administrados por seus pais ou descendentes, nesta ordem, desde que não haja impedimentos que os impeçam de exercer a função de curador.
Essa determinação está prevista no artigo 25, parágrafo 1º, do Código Civil.
Considerações sobre o tema
A legislação que regula a administração dos bens de pessoas solteiras desaparecidas reflete um princípio fundamental do direito: a proteção patrimonial e a garantia de que os interesses do ausente sejam devidamente resguardados.
O Código Civil estabelece uma ordem lógica e cuidadosa na nomeação de responsáveis, buscando sempre preservar a continuidade da administração dos bens sem prejuízo para o desaparecido e sua família.
O artigo 22 prevê que, na ausência de um representante ou procurador nomeado, um curador seja designado para gerir os bens.
Essa medida evita que patrimônios fiquem sem administração, prevenindo possíveis prejuízos financeiros ou jurídicos. A clareza dessa diretriz fortalece a segurança jurídica, assegurando que os interesses do desaparecido sejam protegidos de maneira organizada.
Já o artigo 23 amplia essa proteção ao considerar casos em que um mandatário, por qualquer razão, não possa continuar exercendo suas atribuições.
Dessa forma, há uma solução objetiva e funcional para evitar que bens fiquem sem gestão adequada.
Essa previsão demonstra uma preocupação legítima com a manutenção da ordem e da estabilidade patrimonial, essencial para qualquer sistema jurídico bem estruturado.
Outro ponto relevante é o artigo 25, parágrafo 1º, que determina que pais e descendentes tenham prioridade na administração dos bens da pessoa solteira ausente.
Esse critério fortalece os laços familiares ao garantir que os bens sejam geridos por aqueles que têm vínculo direto e afetivo com o desaparecido.
Além disso, ao impedir que indivíduos sem conexão próxima assumam o encargo, a lei protege o patrimônio contra possíveis administrações indevidas.
Em suma, o conjunto dessas normas reflete um sistema jurídico pautado na responsabilidade e no zelo pela organização patrimonial.
A determinação de regras claras sobre a curadoria de bens demonstra a preocupação do legislador em garantir que a administração ocorra de forma justa, eficiente e dentro dos princípios da segurança jurídica.
Dessa maneira, a legislação brasileira cumpre seu papel de assegurar direitos e promover a estabilidade das relações patrimoniais.
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