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| Validade do testamento cerrado - Foto: Estoque PowerPoint |
Formalidades do Testamento Cerrado
O testamento cerrado é uma forma sigilosa de manifestação da última vontade de uma pessoa capaz, com idade mínima de 16 anos.
Para que tenha validade jurídica, deve ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, conforme determina o artigo 1.868 do Código Civil. As formalidades exigidas incluem:
Entrega ao tabelião – O testador deve apresentar o documento ao tabelião na presença de duas testemunhas.
Declaração do testador – O testador deve afirmar que aquele é seu testamento e expressar sua intenção de que seja aprovado.
Lavratura do auto de aprovação – O tabelião deve, imediatamente, redigir o auto de aprovação na presença das testemunhas e proceder à leitura para todos os presentes.
Assinatura das partes – O auto de aprovação deve ser assinado pelo tabelião, pelo testador e pelas testemunhas, garantindo sua autenticidade.
Características do Testamento Cerrado
Esse tipo de testamento é escrito e assinado pelo próprio testador, podendo ser redigido por outra pessoa a seu pedido.
No entanto, a assinatura do testador é indispensável para sua validade.
Por se tratar de um documento sigiloso, seu conteúdo só será revelado após a morte do testador, quando então será apresentado para cumprimento.
O Código Civil regula essa modalidade nos artigos 1.868 a 1.875, reforçando sua importância como instrumento jurídico para garantir a autonomia da vontade do testador.
Quais são as consequências de não seguir essas formalidades?
A inobservância das formalidades exigidas para o testamento cerrado pode resultar em sua nulidade, tornando-o juridicamente inválido. Algumas das principais consequências incluem:
Anulação judicial – Caso o testamento não cumpra os requisitos legais, qualquer interessado pode ingressar com uma ação para anulá-lo.
Impossibilidade de cumprimento – Se o documento não for aprovado pelo tabelião ou não contar com as assinaturas exigidas, ele não terá eficácia jurídica e não poderá ser executado.
Quebra do sigilo – A falta de observância das formalidades pode comprometer a confidencialidade do testamento, expondo seu conteúdo antes do falecimento do testador.
Disputas sucessórias – A ausência de requisitos legais pode gerar conflitos entre herdeiros, levando a litígios prolongados e dificultando a partilha dos bens.
Conclusão
Portanto, seguir rigorosamente as formalidades previstas no Código Civil é essencial para garantir a validade e a segurança jurídica do testamento cerrado.
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