Decisão da Terceira Turma do STJ - sobre responsabilidade de laboratório na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais de medicação

responsabilidade de laboratório na ausência de prévia informação - Imagem criada pelo Bing

Efeitos colaterais de medicação. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; Decisão da Terceira Turma do STJ - sobre responsabilidade de laboratório na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais de medicação.

Sobre a decisão

Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.774.372-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, entendendo que, laboratório tem responsabilidade objetiva, na ausência de prévia informação qualificada, quanto aos possíveis efeitos colaterais de medicação, mesmo considerando o chamado risco de desenvolvimento.

Sobre o caso

A decisão foi tomada em uma ação sobre responsabilidade de laboratório por medicamento fabricado e comercializado, com exclusividade. 

Esse medicamento teria causado ao paciente o quadro compulsivo e incontrolável conhecido como jogo patológico, o qual, por sua vez, acarretou-lhe a dilapidação de todo o seu patrimônio.

Sobre o entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento, foi o de que, esse risco inerente ao produto comercializado impõe, em contrapartida, um dever de informar qualificado, exigindo o art. 9º do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor preste esclarecimentos ostensivos e adequados a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso.

A violação desse dever de informar qualificado está prevista no parágrafo 1º, inciso II, do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, como hipótese de defeito do produto, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo evento danoso dele decorrente.

Considerações sobre a Decisão

A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.774.372-RS, reforça um princípio fundamental da relação de consumo: a transparência e a proteção do consumidor diante dos riscos inerentes aos medicamentos.

O entendimento de que a responsabilidade do laboratório é objetiva quando não há prévia informação qualificada sobre os possíveis efeitos colaterais do medicamento representa um avanço na garantia dos direitos do paciente.

A segurança e a previsibilidade na utilização de medicamentos são aspectos essenciais para a confiança no setor farmacêutico.

Informar de maneira clara e adequada sobre os potenciais riscos é um dever indispensável, conforme previsto no artigo 9º do Código de Defesa do Consumidor. 

Essa exigência não apenas resguarda os consumidores, mas também fortalece a credibilidade da indústria farmacêutica, promovendo um ambiente de consumo mais responsável e consciente.

O caso analisado evidencia a importância dessa proteção jurídica. A ocorrência de um quadro compulsivo de jogo patológico, associado ao uso do medicamento, trouxe consequências devastadoras ao paciente, reforçando a necessidade de um aviso ostensivo sobre eventuais efeitos adversos. 

O descumprimento desse dever informacional, conforme o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza um defeito no produto e, consequentemente, impõe ao fornecedor a obrigação de reparar os danos causados.

Essa decisão é um marco positivo na defesa dos direitos dos consumidores, fortalecendo a responsabilidade dos laboratórios e promovendo um equilíbrio essencial na relação entre fornecedores e pacientes. 

A transparência na comunicação dos riscos e efeitos colaterais dos medicamentos é, sem dúvida, um passo decisivo para um mercado mais ético e seguro.

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