Decisão do STJ sobre aplicação de multa - rede social - pela demora em fornecer dados para investigação de pedofilia

 

Aplicação de multa à rede social, pela demora em fornecer dados para investigação de pedofilia. Mais especificamente; decisão do STJ sobre esse tema.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento de que no âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária, caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração.

Sobre o caso

Essa decisão foi proferida em um recurso de uma rede social, por conta de decisão que multou a empresa, após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais, para a investigação de crimes de pedofilia que teriam sido cometidos por meio da plataforma de relacionamento.

Sobre o entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento, constante na decisão foi o de que, nesses casos, o não pagamento da multa, justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e, até mesmo, a inscrição da empresa na dívida ativa da União.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada, no site do STJ em 01/07/20, em uma notícia com o título “Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa”. O número do processo não foi fornecido, pois, corre em segredo de justiça.

Final

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