Decisão do STJ - partilha de direitos possessórios - bem edificado em loteamento irregular - dissolução de vínculo conjugal - possuidores de boa-fé

Partilha de Direitos Possessórios - Decisão do STJ

Partilha de direitos possessórios, na dissolução de vínculo conjugal. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ que julgou caso desse tipo.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.739.042-SP, entendendo que, ocorrendo a dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos possuidores.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada, no site do STJ, no informativo de jurisprudência 679, ficando, aqui destacados, das informações de inteiro teor, o entendimento de que, nesse contexto, é notório que, em algumas hipóteses, a ausência de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonegação de tributos, ocultação de bens, etc.)...

Diante desse cenário, a melhor solução está em admitir a possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos possuidores, resolvendo, em caráter particular e imediatamente, a questão que diz respeito somente à dissolução do vínculo conjugal, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre o bem imóvel.”

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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