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Manifestação de vontade, para depois da morte - Codicilo

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Significado de Codicilo
Significado de Codicilo - Foto: Estoque powerPoint

Manifestação de vontade, para depois da morte. Esse é o tema dessa postagem. 

Mais especificamente; o que é codicilo?

Codicilo é um documento, redigido por pessoa capaz de fazer testamento. Nesse documento, a pessoa manifesta algumas providências de última vontade. 

Nesse sentido, conforme a a ordem do artigo 1.881, do Código Civil, a manifestação, feita por codicilo, pode ter:  

A) sobre seu enterro. 

B) sobre esmola de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar.

C) sobre deixar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal, para determinadas pessoas. Essa é .

Com efeito, as regras sobre codicilo estão no Código Civil, artigos 1881 ao 1885. 

Contudo, a lei não fixa um valor, para determinar os significados de “esmolas de pouca monta" e “pouco valor”. 

Dessa forma, vale o pensamento de que, o poder aquisitivo, ou seja, a situação econômica da pessoa que faz codicilo marca os parâmetros de “esmolas de pouca monta” e “poco valor". 

Assim, por exemplo, os critérios usados para marcar o valor de algo de “pouca monta” ou “pouco valor”, são diferentes para pessoa rica e para pessoa de classe média ou baixa renda.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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