Estatuto do Idoso - agora - chamado Estatuto da Pessoa Idosa

 

Grupo de Idosas - Foto: Estoque PowerPoint

O Estatuto da Pessoa Idosa

A Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22. A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.

Ordens da lei

Nesse sentido, a ementa da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passou a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”. 

Além disso, a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passou a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Essa é a ordem do artigo 2º da lei 13.423/22.

Reflexão sobre o tema

Com efeito, é mais coerente ser chamada de Estatuto da Pessoa Idosa a lei que regula os direitos de todas as pessoas a partir dos 60 (sessenta) anos de idade. Anteriormente, o nome Estatuto do Idoso, muitas vezes, dava a impressão de que, essa lei era válida, apenas, para os homens.

Final

Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado; no entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.

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