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| Análise de Dívida - Foto: Mikhain Nilov/Pexels |
Parcelamento de Dívida Condominial no Processo de Execução -
Entenda Seus Direitos
Antes de tudo, é importante esclarecer que a dívida decorrente da falta de pagamento da taxa condominial pode ser cobrada por meio de ação judicial de execução.
Para isso, é necessário que haja um documento que comprove a existência da obrigação do condômino de pagar o valor exigido, conforme determina o artigo 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, conforme previsão do artigo 784, inciso X, da mesma lei, tanto a convenção do condomínio quanto a ata de assembleia geral constituem títulos executivos extrajudiciais, pois demonstram de forma clara a obrigação do condômino de arcar com os valores estabelecidos
É possível, sim, o parcelamento da dívida decorrente da falta de pagamento de taxa condominial no processo de execução.
O devedor pode formular esse pedido, desde que o faça dentro do prazo para apresentação da defesa, conforme estabelece o artigo 916 do Código de Processo Civil.
Segundo esse dispositivo legal, o parcelamento exige o depósito imediato de 30% do valor total da dívida, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao condomínio.
O saldo restante pode ser dividido em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
Trata-se de uma alternativa legal que permite ao devedor regularizar sua situação sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira, ao mesmo tempo em que assegura ao condomínio o recebimento dos valores devidos.
Finalidade dessa publicação
O propósito central desta publicação é proporcionar uma compreensão acessível e detalhada sobre o tema aqui tratado.
O foco é, por meio de uma linguagem clara e objetiva, esclarecer os principais aspectos desse procedimento jurídico, destacando sua importância, requisitos e possíveis implicações legais.
Dessa forma, pretende-se contribuir para a disseminação de conhecimento jurídico, permitindo que interessados no tema possam se informar de maneira precisa e confiável.
A divulgação do conhecimento jurídico desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e informada.
Quando informações legais são acessíveis e compreensíveis, os cidadãos passam a conhecer seus direitos e deveres, evitando injustiças e prevenindo conflitos.
Além disso, o conhecimento jurídico democratiza o acesso à justiça, reduzindo a dependência exclusiva de profissionais da área e possibilitando que indivíduos tomem decisões mais conscientes.
Por fim, a educação jurídica é um meio eficaz de empoderamento social. Ela incentiva debates sobre direitos fundamentais, políticas públicas e ética, fomentando uma participação mais ativa na construção de um ambiente democrático.
Quanto maior for a circulação de conhecimento sobre o direito, mais preparada estará a sociedade para enfrentar desafios e promover a justiça de forma equitativa e acessível.
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