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| Autoridade assinando documento - Foto: EKATERINA BOLOVTSOVA/Pexels |
O que quer dizer princípio da ampla defesa?
O princípio da ampla defesa é a garantia das partes, chamadas de litigantes em um processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral utilizarem todos os meios permitidos em direito, para provarem os fatos alegados.
A ampla defesa das partes é indispensável à análise do caso. Além disso, esse princípio fornece elementos que sustentam a decisão proferida.
A ampla defesa adquire marca definitiva em
relação às partes. Isso, diante de sua imutabilidade, limitada ao contexto
processual desenvolvido, conforme programação estipuladora de limites
razoáveis, para a geração de um processo padronizado, na conjugação das garantias
constitucionais voltadas para o exercício da tutela jurisdicional.
Previsão Legal
O princípio da ampla defesa está previsto no artigo 5º, inciso
LV, da Constituição Federal, da seguinte forma: “aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Informações Importantes
Nesse sentido, Teori Albino Zavascki, na obra Antecipação da Tutela - 6ª edição, Página 22, explica: "É importante salientar, outrossim, que o direito à cognição exauriente, representado pela garantia da “ampla defesa”, a que se refere a Constituição, não é um direito absoluto. Deve, ao contrário, amoldar-se ao conjunto dos demais direitos e garantias que formam o sistema de prestação jurisdicional e, mais restritamente, ao próprio processo. Processo é palavra que, num de seus vários significados, traduz a ideia de desenvolvimento. Processo é sequência, é sucessão de atos. Processo, nessa acepção, tem sentido dinâmico, de instituto que tem início, meio e fim e que, para avançar de uma para outra fase é impulsionado por prazos e por preclusões. É nesse contexto que se há de compreender o sentido de “ampla defesa”. Ampla, porém, não limitada. Ampla nos limites adequados à necessidade de dar-se ao processo seu sentido prospectivo e dinâmico, de fazer com que ele chegue ao seu final no menor tempo possível".
Final
Por fim, nesse blog são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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