Como garantir um contrato de locação em área urbana em qualquer cidade do Brasil?

Chaves de casa — Foto: PhotoMIX Company/Pexels

Quais garantias podem ser exigidas, no contrato de locação de um imóvel, para finalidade residencial ou comercial?

Conforme o artigo 37, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato, o locador, pode exigir uma das seguintes modalidades de garantia da locação: 

I - caução; 

II - fiança; 

III - seguro de fiança locatícia; 

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 

Nesse sentido, o locador não pode exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação. Essa, é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 37, da lei do inquilinato, que determina a pena de nulidade, na ocorrência dessa situação.

Informação Importante

Nesse momento, é importante informar que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Essa, é a ordem do artigo 39, da lei do inquilinato.

Além disso, não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Essa, é a ordem do artigo 42, da lei do inquilinato.

Final

A rigor, uma das modalidades mais usadas nas locações de imóvel urbano, tanto para a finalidade comercial como residencial, é a caução. Clique aqui, para saber, especificamente sobre caução na locação de imóvel, em qualquer cidade do Brasil. Com certeza, finalidade desse blog é de, unicamente, informar, de forma clara e objetiva, assuntos jurídicos de interesse de todos.