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| Impossibilidade de mudança de prazo por acordo - Imagem criada pelo Bing |
A Prescrição e a Imutabilidade dos Prazos Legais
No ordenamento jurídico brasileiro, cada situação possui um prazo estabelecido para que a pessoa possa pleitear judicialmente o cumprimento de um direito.
Esse prazo é determinado por lei e busca garantir a segurança jurídica, evitando que litígios se prolonguem indefinidamente.
Caso esse período transcorra sem que a parte tenha tomado as devidas medidas legais, surge a prescrição, instituto que impede a propositura da ação e, consequentemente, inviabiliza a obtenção do direito desejado.
Uma dúvida recorrente sobre esse tema é se os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, especialmente em contratos firmados entre indivíduos. A resposta é categórica: NÃO.
O Código Civil estabelece que os prazos para a propositura de ações judiciais são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser modificados por vontade particular.
O artigo 192 do Código Civil dispõe claramente que "os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes", reforçando o caráter imutável dessas regras.
A impossibilidade de modificar esses prazos por acordo está ligada à necessidade de garantir que todas as pessoas sejam submetidas às mesmas regras e prazos fixados em lei.
Dessa forma, evita-se que uma parte mais forte em uma negociação imponha condições desfavoráveis à outra, como a redução do tempo disponível para reivindicar um direito.
Além disso, ao impedir alterações convencionadas, o legislador impede que sejam criadas inseguranças sobre quando um direito pode ser exigido.
Respeitar os prazos prescricionais é fundamental para que os cidadãos possam buscar a tutela de seus direitos dentro do tempo previsto na legislação.
O descumprimento desses prazos leva à perda definitiva do direito de ação, tornando impossível a reivindicação judicial do que se pretende.
Considerações finais
Dessa forma, respeitar os prazos prescricionais é essencial para que as pessoas exerçam seus direitos dentro do período estipulado pela legislação.
A perda desse prazo significa a impossibilidade de levar determinada questão à justiça, reforçando a importância do conhecimento e atenção às normas que regem a prescrição.
Por isso, estar atento à prescrição é uma medida essencial para a efetividade dos direitos e a estabilidade do sistema jurídico.
O objetivo dessa postagem é informar de forma clara e direta. Com certeza, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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