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O que é adoção nuncupativa?
A adoção nuncupativa é um tipo de adoção que ocorre após o falecimento do adotante, desde que ele tenha manifestado de forma inequívoca sua intenção de adotar antes de sua morte.
Ou seja, trata-se de um reconhecimento judicial da adoção quando o adotante iniciou o procedimento, mas faleceu antes da decisão final.
Base legal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê essa possibilidade no artigo 42, parágrafo 6º, que estabelece:
"A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença."
Esse dispositivo legal busca garantir que a vontade do adotante seja respeitada, desde que haja provas suficientes de que ele realmente pretendia concluir o processo de adoção.
Critérios para a adoção nuncupativa
Para que a adoção nuncupativa seja reconhecida, é necessário comprovar:
A manifestação clara e inequívoca da vontade do adotante em adotar a criança ou adolescente.
A existência de vínculo afetivo consolidado entre o adotante e o adotando.
O início formal do procedimento de adoção, ainda que não tenha sido concluído antes do falecimento.
Objetivo e Importância da Adoção Nuncupativa
A adoção nuncupativa tem como objetivo principal garantir o direito à filiação quando o adotante manifesta sua vontade de adotar, inicia o processo formal, mas infelizmente falece antes da conclusão.
Esse instituto jurídico busca assegurar que o desejo legítimo do adotante seja respeitado, evitando que a criança ou adolescente fique sem amparo legal, especialmente quando já existe um vínculo afetivo consolidado.
Objetivo da Adoção Nuncupativa
Preservação do vínculo afetivo – Em muitos casos, antes do falecimento do adotante, já há uma relação sólida de afeto e cuidado com a criança ou adolescente. A adoção nuncupativa impede que esse laço seja desfeito por uma fatalidade.
Segurança jurídica – O reconhecimento dessa adoção evita incertezas legais e garante à criança ou adolescente todos os direitos decorrentes da filiação, como nome, guarda e herança.
Cumprimento da vontade do adotante – O objetivo é garantir que a vontade expressa do adotante tenha efeitos jurídicos, impedindo que a adoção seja anulada devido ao falecimento antes da sentença final.
Importância da Adoção Nuncupativa
Proteção da criança ou adolescente – O Estatuto da Criança e do Adolescente sempre prioriza o melhor interesse do menor. A adoção nuncupativa assegura que ele tenha um ambiente familiar estável e legalmente protegido.
Reconhecimento do afeto como base da filiação – A adoção vai além da formalidade jurídica, reconhecendo a relação de cuidado e amor que já existe entre adotante e adotando.
Prevenção de desamparo – Sem esse instituto, crianças e adolescentes poderiam perder a chance de ter uma família adotiva devido a imprevistos como o falecimento do adotante.
Conclusão
A adoção nuncupativa é uma medida excepcional que busca garantir o direito à filiação quando o adotante falece antes da conclusão do processo.
Assim, essa adoção desempenha um papel essencial na proteção do adotando e na validação da vontade do adotante.
Esse mecanismo jurídico evita que a morte do adotante anule um processo já iniciado, garantindo que a criança ou adolescente tenha acesso aos direitos decorrentes da adoção e continue em um ambiente familiar seguro e acolhedor.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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