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| Pessoas atravessando avenida - Foto:Estoque PowerPoint |
Indenização por Falta de Esclarecimento do Corretor de Imóveis
O corretor de imóveis desempenha um papel fundamental na intermediação de negócios imobiliários, sendo responsável por orientar seu cliente sobre todos os aspectos que envolvem a transação.
Essa obrigação inclui a prestação de esclarecimentos claros e completos sobre a segurança do negócio, os riscos envolvidos, eventuais alterações de valores e outros fatores relevantes que possam impactar a decisão do comprador ou vendedor.
Caso o corretor falhe no cumprimento dessa obrigação e cause prejuízo ao cliente, poderá ser responsabilizado no âmbito civil por perdas e danos.
Nesse sentido, o parágrafo único, do artigo 723 do Código Civil, determina: "O corretor é obrigado a prestar ao cliente espontaneamente todas as informações sobre o negócio, objeto da intermediação, sob pena de responder por perdas e danos."
Direito à Indenização
A pessoa prejudicada pela omissão ou má-fé do corretor tem o direito de buscar reparação por meio de ação judicial.
A indenização visa compensar os danos sofridos e restaurar, dentro do possível, a situação financeira ou patrimonial do cliente.
No entanto, é essencial que o valor indenizatório seja proporcional ao prejuízo, conforme o princípio da justa reparação estabelecido no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
Ou seja, para que haja condenação do corretor, deve-se comprovar que sua omissão ou erro influenciou negativamente o negócio e resultou em prejuízo real ao cliente.
A Relação Jurídica entre Corretor e Cliente
A responsabilidade do corretor decorre da relação jurídica estabelecida pelo contrato de corretagem, que formaliza sua atuação e define seus deveres.
De acordo com o artigo 722 do Código Civil, o contrato de corretagem estabelece que:
"Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas."
Isso significa que, apesar de sua autonomia, o corretor não está isento de responsabilidade pelos atos praticados no exercício da função.
Sua atuação deve ser pautada pela boa-fé, transparência e diligência, assegurando que o cliente tenha todas as informações necessárias para tomar uma decisão consciente e segura.
A Importância da Responsabilidade do Corretor no Mercado Imobiliário
A corretagem é essencial para a realização de transações imobiliárias seguras e eficientes, mas isso só é possível quando o corretor cumpre corretamente seu papel de mediador, fornecendo informações precisas e orientações adequadas.
A responsabilização civil do corretor nos casos de omissão ou erro grave é uma garantia legal de proteção ao consumidor, reforçando a necessidade de profissionais qualificados e comprometidos com a ética e a transparência.
O reconhecimento da possibilidade de indenização nesses casos é positivo para o mercado, pois fortalece a confiança entre clientes e corretores, promovendo relações mais sólidas e seguras no setor imobiliário.
Afinal, a correta prestação de informações é um direito do consumidor e um dever do corretor, sendo essencial para evitar prejuízos e garantir negociações justas e equilibradas.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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