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| Diferença entre citação e intimação no processo civil - Foto: Estoque PowerPoint |
Citação e Intimação no Processo Civil: Diferenças e Finalidade
No âmbito do processo civil, a citação e a intimação são atos essenciais para garantir o devido andamento da ação judicial, sendo regulados pelo Código de Processo Civil.
Embora ambos sejam formas de comunicação dentro do processo, cada um possui uma finalidade distinta e desempenha um papel específico na condução dos procedimentos legais.
A Flexibilidade dos Atos Processuais
O Código de Processo Civil estabelece que os atos e termos processuais não precisam seguir uma forma rígida, salvo quando a lei exigir expressamente um formato específico.
Dessa maneira, considera-se válido qualquer ato que, mesmo realizado de maneira diferente, cumpra sua finalidade essencial.
Essa disposição está prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil, garantindo maior flexibilidade na condução dos processos e evitando nulidades desnecessárias.
Diferença entre Citação e Intimação
A principal distinção entre citação e intimação está na finalidade de cada ato processual:
Citação – Tem o objetivo de convocar o réu, o executado ou qualquer interessado para integrar a relação processual.
Esse ato marca o início da participação do citado no processo, garantindo seu direito de defesa e contraditório.
A citação está prevista no artigo 238 do Código de Processo Civil e é essencial para que o processo possa prosseguir de forma válida.
Intimação – Serve para dar ciência a uma pessoa sobre os atos e termos do processo.
A intimação pode ser dirigida às partes, aos advogados ou a terceiros envolvidos na ação, garantindo que todos estejam informados sobre decisões, prazos e movimentações processuais.
Esse ato está disciplinado no artigo 269 do Código de Processo Civil e é fundamental para assegurar que os envolvidos tenham conhecimento das determinações judiciais e possam agir conforme necessário.
Conclusão
A citação e a intimação são instrumentos essenciais para a comunicação dentro do processo civil, garantindo que todas as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam exercer seus direitos de forma adequada.
Enquanto a citação convoca o réu ou interessado para integrar a ação, a intimação informa sobre os atos já realizados, permitindo que os envolvidos acompanhem o andamento do processo.
Dessa forma, ambos os institutos contribuem para a regularidade e transparência dos procedimentos judiciais, assegurando o devido processo legal.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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