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| Medidas Específicas de Proteção à Pessoa Idosa - Foto: Estoque PowerPoint |
A Proteção Legal da Pessoa Idosa e Suas Garantias
A proteção à pessoa idosa é um princípio essencial do ordenamento jurídico brasileiro e está amplamente assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
A legislação estabelece diretrizes para garantir que seus direitos fundamentais sejam preservados, prevenindo qualquer tipo de abuso, negligência ou ameaça à sua dignidade.
Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa
O artigo 2º do Estatuto reforça que toda pessoa idosa tem direito ao pleno exercício de sua cidadania e dignidade, assegurando meios para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento social, intelectual e espiritual.
Esse reconhecimento evidencia que o envelhecimento não deve ser acompanhado de exclusão ou vulnerabilidade, mas sim de oportunidades e garantias voltadas ao bem-estar.
Além disso, o artigo 43 determina que as medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos da pessoa idosa, seja por omissão da sociedade ou do Estado, por abuso familiar ou por circunstâncias individuais.
Essa determinação destaca a responsabilidade coletiva na defesa da dignidade dos idosos, exigindo atenção e ação imediata diante de qualquer situação que comprometa sua segurança.
Medidas Específicas para a Proteção da Pessoa Idosa
Quando uma violação dos direitos ocorre, o Ministério Público ou o Poder Judiciário pode intervir e determinar medidas de proteção, conforme previsto no artigo 45 do Estatuto. Algumas das ações possíveis incluem:
1) Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
2) Orientação e acompanhamento temporários, proporcionando suporte adequado;
3) Requisição para tratamento de saúde, seja em ambiente ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
4) Inclusão em programas de auxílio e tratamento, especialmente em casos de dependência química que impactem o idoso ou pessoas de sua convivência;
5) Abrigo em entidades especializadas, garantindo assistência e cuidados;
6) Abrigo temporário, caso seja necessária uma intervenção imediata para proteção.
A legislação brasileira visa proteger e promover a dignidade da pessoa idosa, garantindo que qualquer ameaça aos seus direitos seja devidamente enfrentada.
Essas medidas demonstram o compromisso jurídico e social com a preservação da qualidade de vida dos idosos, promovendo sua inclusão, segurança e bem-estar.
Conclusão
Diante desse contexto, reforça-se a importância de ações preventivas e fiscalização constante para que o Estatuto da Pessoa Idosa seja efetivamente cumprido, assegurando que o envelhecimento ocorra de forma digna e protegida.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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