Pensão alimentícia paga pelo filho: saiba quando o pai ou a mãe tem direito

Pedido de pensão alimentícia feito pelos pais aos filhos - Foto: Estoque PowerPoint -

Você sabia que o dever de prestar alimentos no Brasil é uma via de mão dupla? 

Quando os pais enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem mais prover o próprio sustento, é possível recorrer à Justiça para solicitar o auxílio dos filhos.

Para esclarecer essa questão, este guia apresenta os requisitos legais (necessidade e possibilidade), os documentos necessários para o processo e a diferença fundamental entre ajuda financeira e amparo emocional.

Pais, que estão passando por dificuldade financeira, podem pedir pensão alimentícia ao filho?

Sim, a pessoa, que está passando por dificuldade financeira, pode pedir, por ação judicial, que seu filho preste alimentos, através de pagamento de pensão alimentícia. Esse pedido tem base nos artigos 1.694 e 1.696, do Código Civil.

Nesse caso, o pedido de pensão alimentícia está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes. 

O pedido de alimentos entre parentes está previsto no artigo 1.694, do Código Civil, mediante a existência das seguintes condições:

A) necessidade de quem pede conjugada com a sua impossibilidade de prover o suficiente, para seu sustento;

B) condição econômica favorável de quem irá pagar.

Assim, os pais devem demonstrar ao juiz sua situação de necessidade, a impossibilidade de prover adequadamente o sustento de ambos e a condição econômica favorável do filho.

Para isso, os pais devem seguir alguns passos importantes, incluindo a apresentação de documentos específicos que comprovem cada aspecto mencionado.

São os passos:

1. Preparação de documentos financeiros

Os pais devem reunir todos os documentos que comprovem sua situação financeira atual. Isso inclui:

• ·    Declarações de imposto de renda dos últimos três anos;
• ·   Comprovantes de rendimentos mensais, como contracheques ou recibos de pagamento;
• ·   Extratos bancários recentes;
• ·   Despesas mensais detalhadas, incluindo moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e outros custos básicos;
• ·   Documentação de dívidas existentes, como empréstimos e financiamentos.

2. 2. Demonstração da impossibilidade de prover o suficiente

Al Além dos documentos financeiros, os pais devem ser capazes de detalhar as razões pelas quais não podem prover o suficiente para o sustento do filho. Isso pode envolver:

• •  Histórico de desemprego ou subemprego, com provas de busca ativa de emprego;
• •  Problemas de saúde que impedem o trabalho ou reduzem a capacidade de gerar renda, com laudos médicos;
• •  Emergências ou imprevistos financeiros que agravaram a situação econômica da família.

3. Condição econômica favorável do filho

Os pais devem apresentar informações detalhadas sobre a condição econômica do filho, incluindo:

• ·  Rendimentos próprios do filho, se aplicável
• ·  Patrimônio ou bens que o filho possua
• ·  Qualquer tipo de apoio financeiro que o filho esteja recebendo de outras fontes, como pensões, bolsas de estudo ou auxílios governamentais

Amparo dos filhos aos pais idosos

Importante destacar, nessa postagem, que a nossa Constituição Federal, no artigo 229, determina expressamente que: 

"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". 

Essa situação não está ligada à relação necessidade/possibilidade e é independente do poder aquisitivo do filho que tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Nesse sentido, a palavra "ajuda" refere-se a qualquer tipo de suporte ou assistência que os filhos maiores possam oferecer aos pais.

Isso pode incluir apoio financeiro, como contribuir com despesas domésticas ou médicas, bem como a prestação de cuidados diários, como realizar tarefas domésticas, fazer compras, ou ajudar na mobilidade. 

A ajuda é um conceito mais abrangente, englobando todas as formas de suporte necessário para garantir a qualidade de vida dos pais.

Quanto ao termo "amparo" tem um sentido mais profundo e está associado à proteção e ao cuidado. 

Amparar os pais implica não apenas em fornecer assistência material, mas também, em oferecer apoio emocional e psicológico. 

Isso pode incluir estar presente em momentos difíceis, proporcionar conforto, e garantir que os pais se sintam valorizados e respeitados. 

O amparo busca assegurar que os pais tenham uma vida digna e com qualidade, especialmente em situações de vulnerabilidade, como na velhice, carência ou enfermidade.

·  Velhice: Quando os pais envelhecem e podem necessitar de maior apoio, seja em termos de cuidados pessoais ou financeiros.

·  Carência: Em situações de necessidade econômica, onde os pais não têm os recursos suficientes para se sustentar.

·  Enfermidade: Durante períodos de doença, onde os pais podem precisar de cuidados médicos e atenção constante.

Em resumo, o artigo 229 da Constituição Federal enfatiza a importância do vínculo familiar e da reciprocidade entre pais e filhos, destacando que a ajuda e o amparo são fundamentais para garantir o bem-estar e a dignidade dos pais em momentos de necessidade.

Nota Legal: O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva o tema aqui colocado. As informações apresentadas têm caráter meramente informativo e não substituem, em hipótese alguma, a consulta ou orientação personalizada de um advogado ou advogada para casos concretos.

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