Blog Ana Lucia Nicolau

Símbolos da Justiça e de Decisão Judicial - Foto: Sora Shimazaki/Pexels   Sobre a decisão Interessante decisão, tomada no REsp 1.943.335-RS, pela Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, sobre valor do pagamento de  indenização, para pagamento de seguro até o limite máximo da garantia fixada na apólice.  A decisão, divulgada no informativo de jurisprudência 722, do STJ. Entendimento do julgado Nesse sentido o  entendendo foi o de que na hipótese de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice. Isso se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor. Ou seja, a indenização a ser recebida pelo segurado, no caso da consumação do risco provocador do sinistro, deve corresponder ao real prejuízo do interesse segurado. Assim, é necessária apuração, por perícia técnica, do alcance do dano, com limite máximo, o da garantia fixada na apólice. Final Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, in...

Superior Tribunal de Justiça - Foto: Wikipedia - Sobre a decisão - Interessante a decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.953.667-SP, sobre possibilidade  inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante garantia parcial do débito, mediante penhora de algum bem. Entendimento do julgado O Entendimento foi o de que, conforme o  parágrafo 3º, do  artigo 782, do Código de Processo Civil,  o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido,  se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. Considerações sobre a decisão A decisão fortalece entendimento relevante para o processo de execução; ou seja, mesmo havendo penhora de bens do devedor que garantam apenas parcialmente o débito, é possível a inscrição do nome do e...

Martelo que Simboliza Decisão Judicial Comissão de corretor de imóveis. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ sobre direito de corretor de imóveis receber comissão, mesmo sem a concretização do negócio imobiliário. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1783074/SP, reconhecendo direito, de duas corretoras, no recebimento de comissão, do negócio de compra e venda de imóvel que não se concretizou. O motivo da falta de concretização do negócio foi a ausência da compradora que não compareceu ao cartório, para a lavratura de escritura. Entendimento do Julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que, a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com efeito, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a medi...

Contrato de Compra e venda - Notícia do Judiciário Notícia, divulgada hoje no site do STJ, informa que a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 110 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis. Das teses destacadas, achei interessante o entendimento de que,  “no caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.” Esse entendimento pode ser encontrado no AgInt no AREsp 1200273 / DF  - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0288077-0, Relator - Ministro MARCO BUZZI, Acórdão proferido pela Quarta Turma - Data do Julgamento - 19/06/2018, com ementa abaixo copiada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -...

Decisão Judicial sobre Reintegração de Posse Sobre a Decisão  Interessante a decisão, tomada pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não deu provimento ao recurso de apelação nº 1007117-19.2017.8.26.0361, - processo de reintegração de posse – uma vez que o apelado,  reintegração de possa , foi reconhecido filho socioafetivo da proprietária do imóvel. Sobre o Caso No caso, o apelante, pediu a reintegração de posse do imóvel onde reside o apelado, alegando existência de comodato (empréstimo de um bem, que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade, concluído no momento da transferência ou entrega da coisa), entre sua mãe e o apelado. No julgado, ficou pontuado que o apelado foi reconhecido filho socioafetivo da proprietária do imóvel, e por isso, a ocupação é derivada de sucessão, pelo falecimento da mãe do apelante. Abaixo a ementa do Acórdão: “POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Comodato. N...

Doação de todos os bens de uma pessoa - Foto Estoque PowerPoint - Sobre o tema - Interessante a ordem contida no artigo 548, do Código Civil, sobre nulidade da doação de todos os bens de uma pessoa, da seguinte forma: "É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Assim, a lei garante a manutenção de um patrimônio mínimo à pessoa que faz a doação. Decisão do STJ No dia 26/11/15, o STJ publicou notícia com o título "É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência". O número do processo não foi divulgado, pois, corre em segredo de justiça. Sobre o caso julgado Nesse sentido, essa notícia informa que, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que uma mulher que possuía rendimentos próprios, à época da separação, não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido....

Explicações importantes do STJ para o tema "jurisprudência sobre cobrança do IPTU"  Sobre a notícia O Superior Tribunal de Justiça  publicou no seu site  a notícia com o título "STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU" dando explicações de como foram julgados, nessa Superior Instância, casos levados ao crivo do Judiciário. Achei bem interessante as explicações e destaquei dois trechos que tratam sobre Taxas ilegais e Penhora do imóvel, para cópia (abaixo) parcial do texto. Trechos Interessantes "Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, p...

Penhora de Bem de Família - Decisão do STJ - Imagem criada pelo Bing   Interessante decisão que foi noticiada no site do STJ com o título “É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar” A notícia relata que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel oferecido como garantia hipotecária para uma dívida empresarial pode ser penhorado, mesmo se for o único bem de propriedade do casal que administra a empresa e nele reside. O julgamento teve como base a presunção de benefício à família, entendendo que, em uma empresa familiar, a oneração do imóvel contribui para o desenvolvimento do negócio e, consequentemente, para o sustento do casal. Com isso, aplicou-se a exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia decidido pela impenhorabilidade do imóvel, por considerar que a dívida empresarial não deveria ser presumida como favorá...

Decisão do STJ sobre responsabilidade solidária de incorporador em construção defeituosa Clique aqui   para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau Achei bem interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indicar a responsabilidade solidária de incorporador por danos em construção defeituosa. A Decisão (abaixo copiada) foi noticiada no site do STJ com o título "Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa". Leia a notícia e, se quiser, faça seu comentário. "O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília.  O incorpora...

Achei interessante a decisão proferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia determinado a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado e restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a reintegração progressiva do imóvel, a partir da data de formatura de cada turma do ensino superior. Clique aqui  para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau Abaixo a notícia que divulgou essa decisão, com o mesmo título dessa postagem, copiada do site do STJ. Leia e faça seu comentário. "O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou a imediata devolução do imóvel ocupado pela Universidade de Uberaba (Uniube) ao governo do Estado. Cesar Rocha restabeleceu a sentença de primeiro grau que determinou a reinteg...

Comprador de imóvel tem direito à devolução de parcelas pagas - Imagem criada pelo Bing Decisão do STJ Gostei da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de um imóvel com previsão de retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada)com o mesmo título dessa postagem. A notícia é longa mas vale a pena ler e fazer seu comentário. Cópia da Decisão "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de venda de imóvel comercializado pela empresa Franere – Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela c...