Blog Ana Lucia Nicolau

Pensão Alimentícia entre Irmãos - Imagem criada pelo Copilot -  É possível pedir pensão alimentícia ao irmão? Primeiramente, a resposta é sim. Existe a possibilidade de uma pessoa pedir pensão alimentícia ao irmão.  Conforme o  artigo 1.694, do Código Civil, o  pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes .  Porém, são colocadas condições, para o pedido de pensão alimentícia entre irmãos, que são:  A) a necessidade da pessoa que está pedindo a pensão;  B) boa condição financeira do irmão que pagará pensão. Além disso, quem pede, perante a justiça, pensão alimentícia ao irmão não pode ter ascendentes vivos, como pai ou mãe, nem descendentes, como filhos . Assim, com base no artigo 1.697, do Código Civil,  essa obrigação só é do irmão, na falta de ascendentes ou descendentes da pessoa que está pedindo pensão alimentícia . Nesse sentido, um exemplo claro dessa situação é o caso ...

Entre Irmãos, Sobrinhos e Outros Parentes: Quem Fica com a Herança? Imagem criada pelo Copilot - Regras Gerais da Sucessão de Colaterais no Código Civil A sucessão dos parentes colaterais no direito brasileiro segue uma ordem específica estabelecida pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1.829, inciso IV, 1.839 a 1.843. Esses dispositivos tratam da vocação hereditária quando o autor da herança — isto é, a pessoa falecida cujo patrimônio será transmitido — não deixa descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, fazendo com que a herança seja destinada aos parentes colaterais. Entenda os graus de parentesco colateral - Imagem criada pelo Copilot - Ordem de Preferência dos Irmãos na Herança Dentro desse grupo, os primeiros chamados a suceder são os irmãos do falecido, que pertencem ao 2º grau de parentesco. A lei confere a eles prioridade absoluta entre os colaterais, de modo que, existindo irmãos, não se passa à análise de parentes mais distantes.  Diferença entre Irmão...

  Casamento entre ex-cunhados - Foto: Estoque PowerPoint - Perante a lei, posso casar-me com o ex-marido de minha irmã? O casamento entre ex-cunhados é uma possibilidade plenamente válida e permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Essa possibilidade fica bem clara perante a lei, pois, o artigo 1.521, do Código Civil, ao indicar os impedidos para o casamento, não inclui os ex-cunhados. Portanto, do ponto de vista legal, não há qualquer proibição para esse tipo de união, uma vez que o vínculo de parentesco por afinidade, estabelecido pelo casamento anterior, deixa de existir quando o casamento original é dissolvido. Nesse sentido, parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os parentes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Efetivamente, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, ...

O que é parentesco por afinidade?  Foto: Estoque PowerPoint - Parentesco por Afinidade: Definição e Implicações Jurídicas - O parentesco por afinidade é uma relação jurídica que se estabelece entre uma pessoa casada ou que vive em união estável e os parentes de seu cônjuge ou companheiro.  Essa forma de parentesco distingue-se do vínculo consanguíneo, pois não decorre da ligação biológica, mas sim da estrutura familiar formada a partir do casamento ou da união estável. De acordo com o Código Civil, o parentesco por afinidade pode ser classificado em duas categorias: 1) Consanguíneo, ou seja, quando a ligação ocorre entre o cônjuge e os parentes de sangue da outra parte. 2) Civil, como na relação entre um filho adotado e seus pais e irmãos, estabelecendo um vínculo jurídico reconhecido pela legislação. O artigo 1.595 do Código Civil delimita o alcance do parentesco por afinidade, especificando que ele se restringe aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companhei...

Reconhecimento de filho maior - Imagem criada pelo Copilot - Reconhecimento de Filho Maior de Idade O reconhecimento de filho maior de idade é regulado pelo nosso Código Civil, que estabelece claramente a necessidade do consentimento do filho para que o reconhecimento tenha validade legal.  Essa previsão é fundamental para garantir a autonomia e os direitos individuais do filho maior, assegurando que o reconhecimento não ocorra unilateralmente, sem a sua concordância. Previsão Legal O artigo 1.614 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação." Este artigo destaca dois pontos essenciais: • O filho maior de idade só pode ser reconhecido como filho de outra pessoa mediante seu consentimento explícito; • O filho menor de idade tem o direito de impugnar o reconhecimento feito enquanto era menor, nos quatro anos seguint...

Homem com criança no colo - Foto: Estoque PowerPoint O reconhecimento do filho, tido fora do casamento, pode ser revogado? Não, o artigo 1.609, do Código Civil determina, com clareza, que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável.  Além disso, o artigo 1.610, também do Código Civil, determina que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. Importante destacar que o reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito, nos termos dos incisos I a IV, artigo 1.609, Código Civil, conforme a seguir: I - no registro do nascimento;  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Com efeito, o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser poster...

Prazo para pedir pensão alimentícia atrasada entre irmãos - Imagem criada pelo Bing Pensão Alimentícia entre Irmãos O direito de solicitar alimentos entre parentes está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, sendo aplicável nos casos em que a pessoa que solicita não possui bens suficientes nem condições de prover sua própria subsistência por meio do trabalho. Para que a obrigação alimentar seja estabelecida, é necessário que a pessoa responsável pela obrigação possa arcar com esse encargo sem comprometer seu próprio sustento, conforme disposto no artigo 1.695 do Código Civil. Conforme o artigo 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos só é transferida a irmãos germanos (aqueles que têm o mesmo pai e mãe) ou a irmãos unilaterais (que compartilham apenas um dos genitores) caso não haja ascendentes vivos, como pai e mãe, e nem descendentes, como filhos. Isso significa que um irmão só pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia se a pessoa que solicita não tiver pais ou f...

Família na Praia - Foto: Estoque PowerPoint  Quem são os parentes colaterais?   São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Essa, é a ordem do artigo 1.592, do nosso Código Civil.  Nesse sentido, para a lei, colateral e transversal são sinônimos, com o significado de parentesco sem vínculo linear. Assim, são parentes colaterais, por exemplo, os irmãos e os tios. Ou seja, essas pessoas têm um ascendente comum, mas, não são descendentes ou ascendentes entre si.  Além disso, o ascendente em comum é a referência, para a contagem do grau de parentesco entre as pessoas. Visualizando a imagem abaixo, a pessoa é parente em 4º grau de seu primo. Esse é o limite, para o laço de parentesco colateral. Considerações sobre o tema O artigo 1.592 do nosso Código Civil estabelece o conceito de parentes em linha colateral ou transversal, reconhecendo como tal aqueles que provêm de um m...

Pedido de Guarda de Criança - Decisão do STJ Entendimento de que, o exercício de guarda pela tia apenas tem espaço na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do pai. Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, negando pedido de uma tia que buscava a guarda definitiva de seu sobrinho, de quem cuidava desde o óbito da irmã – mãe do menor. O Entendimento O entendimento de que, embora não se desconsidere a relevância dos vínculos socioafetivos que foram firmados entre tia e sobrinho, não se pode descurar do fato de que houve permanente oposição processual do pai biológico à manutenção da guarda com a tia e a busca incessante pela retomada da prerrogativa de criar seu filho e que, apenas, na ausência, impossibilidade ou falta de interesse do núcleo primário pelo exercício da guarda é que se abre espaço para parentes mais distantes. Abaixo a notícia que divulgou a decisão e recebeu o título “STJ - Negado pedido de guarda à tia que cuidava do sobr...