Locador pedir rescisão da locação e pagamento de aluguel atrasado

 

Locador pedir rescisão da locação e pagamento de aluguel atrasado - Foto: Estoque PowerPoint

Na falta de pagamento de aluguel, locador pode pedir, através de ação judicial, a rescisão da locação juntamente com a cobrança do débito?

Sim, conforme artigo 62, I, da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, popularmente conhecida como lei do inquilinato, o locador pode, na ação de despejo por falta de pagamento, pedir a rescisão da locação cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios dessa locação, da seguinte forma:

“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”

Final

O objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.

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