É possível a solução de conflito jurídico por arbitragem?

Atenção! após a publicação dessa postagem, os artigos da Lei 9.307/96, aqui mencionados, foram alterados pela Lei 13.129/15. Clique aqui, para ler postagem atualizada sobre o tema

Resposta

Arbitragem é forma alternativa de pessoas capazes resolverem seus litígios referentes aos direitos patrimoniais disponíveis, mediante julgamento de arbitro(s) por elas nomeado(s).
Pela arbitragem, pode ser julgada toda questão relativa à matéria contratual, como por exemplo, a compra e venda de móveis/imóveis e serviços de profissionais liberais.

Legislação

A Lei 9.307/96 regula a arbitragem.

Dessa lei, destaco os seguintes artigos:

"Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio".

Final 

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse site que oferece ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui. Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.