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| Provas no Juizado Especial Cível - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação Inicial
Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”.
A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7.244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Porém, mesmo não existindo mais, pela substituição legal, a expressão “juizado de pequenas causas” ainda está na linguagem popular.
Sobre as provas no Juizado Especial Cível (JEC)
Nos processos que tramitam no Juizado Especial Cível, a produção de provas segue regras específicas que visam garantir celeridade e eficácia na resolução dos conflitos.
O artigo 32 da Lei 9.099/95 estabelece que todos os meios de prova moralmente legítimos são admissíveis, mesmo que não estejam expressamente previstos em lei.
Isso significa que as partes podem utilizar provas como documentos, testemunhos, gravações, fotos, mensagens eletrônicas, entre outras, desde que sejam éticas e sirvam para demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
Além disso, conforme o artigo 33 da mesma lei, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não tenham sido requeridas antecipadamente.
O juiz tem o poder de excluir provas que considere excessivas, impertinentes ou que tenham o objetivo de atrasar o processo.
Essa regra reforça a simplicidade e eficiência do procedimento nos Juizados Especiais, garantindo que a análise das provas ocorra de forma ágil e justa.
A flexibilidade na aceitação de provas no JEC é um diferencial que permite às partes apresentarem elementos relevantes ao caso, sem burocracia excessiva.
Dessa forma, busca-se um julgamento rápido, com base na verdade dos fatos e na justa aplicação da lei.
Final
Por fim, o objetivo oferecer informações jurídicas de interesse público de maneira clara, direta e acessível.
Aqui, o foco principal é descomplicar temas do direito, tornando-os compreensíveis para todos, independentemente do nível de conhecimento jurídico do leitor.
Cada publicação é elaborada com o compromisso de apresentar conteúdos relevantes, baseados em fontes seguras e confiáveis, para que você tenha acesso a explicações objetivas e práticas sobre questões legais que impactam o cotidiano.
O intuito não é substituir a assessoria jurídica profissional, mas sim proporcionar um melhor entendimento sobre os direitos e deveres das pessoas.
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