Contrato de produção audiovisual

 

Audiovisual - Foto: Estoque PowerPoint

O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

Primeiramente é importante informar que produção audiovisual é a criação que combina elementos visuais e sons sincronizados; ou seja, utiliza som e imagem na transmissão de mensagens ao mesmo tempo.

Os elementos, que devem estar em um contrato de produção audiovisual, estão contidos no artigo 82, da lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, que determina:

“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I – a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II – o prazo de conclusão da obra;

III – a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.

Informações Importantes

Nesse contexto, é relevante destacar que a autorização concedida pelo autor e pelo intérprete de obra literária, artística ou científica para a produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, o consentimento para sua exploração econômica. 

Essa previsão está expressa no artigo 81 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que trata da proteção legal sobre criações intelectuais.

Importa ressaltar, ainda, que a exclusividade dessa autorização só se configura quando houver cláusula expressa nesse sentido. 

Além disso, essa exclusividade tem prazo determinado: conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo, ela se extingue automaticamente após dez anos da assinatura do contrato.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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