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| Tempo de casamento para o divórcio - Foto: pexels-cottonbro-studio |
O divórcio exige um tempo mínimo de casamento?
Não. A lei não estabelece um período mínimo de convivência para que um casal possa se divorciar.
A Constituição Federal determina, no parágrafo 6º, do artigo 226, apenas que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", o que significa que o divórcio pode ocorrer a qualquer momento.
Essa previsão Constitucional ocorreu a partir da Emenda Constitucional 66/2010 que eliminou a necessidade de separação judicial do casal por mais de um ano ou comprovação uma separação de fato por mais de dois anos para solicitar o divórcio.
Isso tornou o procedimento mais ágil e acessível, garantindo que os casais possam formalizar o fim do casamento sem burocracia excessiva.
Considerações sobre o tema
O divórcio no Brasil passou por uma evolução significativa com a Emenda Constitucional 66/2010, trazendo mais liberdade e autonomia para os casais que desejam encerrar seu vínculo matrimonial.
A antiga exigência de um período mínimo de separação antes do divórcio representava uma barreira burocrática, muitas vezes prolongando um processo que já era emocionalmente desgastante.
Com a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, essa condição foi eliminada, permitindo que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio a qualquer momento, sem necessidade de comprovar separação anterior.
Essa mudança representou um avanço significativo para o direito de escolha dos indivíduos, garantindo que o divórcio seja um processo mais ágil e acessível.
A retirada dos obstáculos legais trouxe mais eficiência e menos desgaste emocional para os envolvidos, além de reduzir a carga sobre o sistema judiciário.
Agora, os casais podem decidir sobre suas vidas de forma mais direta e sem entraves burocráticos desnecessários.
A Emenda Constitucional 66/2010 reforça a ideia de que o casamento é uma união baseada na vontade e no bem-estar mútuo.
Quando essa vontade deixa de existir, o Estado não deve impor barreiras para sua dissolução. Dessa forma, a legislação se tornou mais alinhada à realidade e aos direitos individuais, promovendo liberdade e respeito às decisões pessoais.
Essa evolução jurídica reflete um avanço positivo para a sociedade, tornando o processo de divórcio mais justo e adequado às necessidades contemporâneas.
Objetivo desse blog
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