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| Cláusula Abusiva no Contrato de Plano de Saúde - imagem criada pelo Bing |
Plano de saúde pode obrigar o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doença pré-existente?
A cláusula contratual que obriga o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doença pré-existente foi considerada abusiva pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.554.448-PE.
A decisão, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, reafirma a proteção dos direitos do consumidor contra práticas contratuais que possam restringir sua autonomia e comprometer a transparência nas relações com as operadoras de planos de saúde.
No referido julgamento, o STJ destacou que a inclusão dessa cláusula no contrato induz o segurado a renunciar ao direito de ser devidamente orientado por um médico no momento do preenchimento da declaração.
Como se trata de um documento fundamental para a avaliação de riscos e para a definição da cobertura dos serviços oferecidos pelo plano de saúde, qualquer restrição ao seu preenchimento pode prejudicar o consumidor, permitindo que a operadora negue futuras solicitações de cobertura de procedimentos ou tratamentos sob alegação de doença pré-existente não declarada.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas, garantindo que contratos firmados entre consumidores e fornecedores respeitem os princípios da boa-fé e da transparência.
Dessa forma, a decisão do STJ reforça que os consumidores têm o direito de preencher a declaração de saúde de forma livre e consciente, contando com orientação médica se necessário, evitando prejuízos futuros na utilização do plano de saúde contratado.
Considerações sobre a Decisão
Esse entendimento desempenha um papel fundamental na proteção dos consumidores ao garantir que as operadoras de planos de saúde cumpram suas obrigações sem impor restrições arbitrárias ou injustas aos direitos dos segurados.
A decisão do STJ reforça a importância da transparência e da boa-fé nas relações contratuais, assegurando que o consumidor tenha plena liberdade para preencher sua declaração de saúde sem interferências que possam prejudicá-lo no futuro.
Além disso, ao vedar cláusulas abusivas que limitam indevidamente o direito de declaração, essa interpretação jurídica impede que as operadoras utilizem tal documento como instrumento para negar cobertura de procedimentos essenciais, prejudicando o acesso do consumidor ao tratamento adequado.
Dessa forma, a decisão contribui para a construção de um sistema de saúde suplementar mais equilibrado, onde a proteção ao consumidor não se limita à contratação do plano, mas se estende à garantia de que todas as cláusulas contratuais respeitem sua dignidade e seus direitos.
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