Estatuto da Pessoa Idosa - Direito à Liberdade

 

O que compreende o direito à liberdade do idoso?

Primeiramente, é interessante pontuar que, o direito à liberdade da pessoa idosa é um direito fundamental, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, no artigo 10.

Sobre o que compreende o direito à liberdade da pessoa idosa, o parágrafo 1º, artigo 10, do Estatuto da Pessoa Idosa, determina que:

"O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação."

Final

Essa postagem tem a finalidade de informar sobre o assunto aqui colocado; no entanto, nesse blog, também, são postados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.

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