Decisão do TJSP sobre fraude na internet

Decisão do TJSP sobre fraude na internet - Imagem criada pelo Copilot -

Sobre a decisão -

Muito boa a decisão, tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1088139-77.2015.8.26.0100, mantendo condenação de empresa de telecomunicações, em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos, a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil.

Situação específica do caso

De acordo com os autos, os estelionatários contatavam as vítimas via rede social e faziam propostas de empréstimos e financiamentos se passando por representantes da empresa autora da ação. Após “aprovarem o crédito”, pediam depósito de valores em dinheiro a título de comissões, em contas fornecidas, a fim de que a verba fosse “liberada”.

Sobre o entendimento do julgado

Nesse sentido, ficou marcado na decisão que, a ré não pode mesmo se escusar de fornecer os dados solicitados, notadamente porque, no caso dos autos, está bem demonstrado que estelionatários se utilizavam de perfis falsos em nome da autora para obter vantagens de incautos, prometendo empréstimos, mas mediante prévio pagamento de comissão.

Divulgação da Decisão

A decisão foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet”.