 |
| dever da operadora de plano de saúde dar cobertura - procedimento de criopreservação de óvulos - Imagem criada pelo Bing |
Sobre a decisão
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, REsp 1.815.796-RJ, entendendo que, é devida a cobertura,
pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos
de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida
preventiva à infertilidade.
Sobre o caso julgado
O caso julgado é sobre a obrigação de a operadora de plano
de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos de paciente
oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana,
como medida preventiva à infertilidade.
Com efeito, segundo o artigo. 10, inciso III, da Lei nª
9.656/1998, a "inseminação artificial" não se inclui entre os
procedimentos de cobertura obrigatória, compreendida nesta a manipulação
laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN
ANS 387/2016). Assim, segundo a jurisprudência do STJ, não caberia a condenação
da operadora de plano de saúde a custear criopreservação como procedimento
inserido num contexto de mera reprodução assistida.
Sobre o entendimento do julgado
No entanto, o entendimento foi o de que, esse caso concreto, revela a necessidade de atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.
Considerações finais
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.815.796-RJ, representa um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.
O entendimento de que a operadora do plano de saúde deve cobrir o procedimento de criopreservação de óvulos para pacientes oncológicas férteis durante o tratamento quimioterápico demonstra uma interpretação sensível e equilibrada da legislação vigente, priorizando a preservação da qualidade de vida.
O caso julgado reflete uma realidade delicada: pacientes jovens diagnosticadas com câncer enfrentam, além dos desafios impostos pela doença, o temor de perderem sua capacidade reprodutiva devido à toxicidade da quimioterapia.
O acórdão estabelece um precedente relevante para outras discussões sobre os limites da cobertura dos planos de saúde e a necessidade de garantir tratamentos que preservem não apenas a vida, mas também a integridade e os projetos individuais de cada paciente.
Reconhecer a fertilidade como parte essencial da saúde feminina é um avanço na compreensão dos direitos reprodutivos e na humanização dos tratamentos médicos.
Assim, o julgamento do STJ reafirma a importância de uma interpretação que não se limite à literalidade da norma, mas que busque, acima de tudo, garantir dignidade, equidade e o direito à saúde em sua dimensão mais ampla.
Trata-se de uma decisão que valoriza a ciência médica e os avanços da bioética, colocando os direitos dos pacientes no centro das discussões sobre saúde suplementar.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog tem como propósito principal oferecer informações jurídicas de interesse público de maneira clara, direta e acessível.
O objetivo é descomplicar temas do direito, tornando-os compreensíveis para todos, independentemente do nível de conhecimento jurídico do leitor.
Cada publicação aqui é elaborada com o compromisso de apresentar conteúdos relevantes, baseados em fontes seguras e confiáveis, para que você tenha acesso a explicações objetivas e práticas sobre questões legais que impactam o cotidiano.
Com certeza, o intuito não é substituir a assessoria jurídica profissional, mas sim proporcionar um melhor entendimento sobre os direitos e deveres dos cidadãos.
A transparência e a clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
Assim, o foco é a missão de transformar o conhecimento jurídico em algo acessível e útil para todos.
Clique aqui, para ler outras postagens.