Blog Ana Lucia Nicolau

 É abusiva a exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial Sobre a decisão - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.940.391-MG, decide que é abusiva a exclusão unilateral de empregado já aposentado,  de plano de saúde coletivo empresarial,  sob o argumento de contrariedade à lei .  Nesse sentido, entendeu a Terceira Turma que é direito do usuário, sua manutenção por tempo indeterminado por força de documento escrito, chamado termo de opção.  Legislação indicada no julgado Ficou marcado na decisão que, os artigos. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado, caso tenha contribuído por mais de dez anos.  Esse fato, contudo, não autorizaria a operadora a excluir unilateralmente o usuário do plano de saúd...

Ressarcimento de consumidor - plano de saúde que não autorizou procedimento cirúrgico - Sobre a decisão - Interessante decisão tomada, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.933.552/ES, no sentido de condenar uma operadora de plano de saúde pelo ressarcimento um cliente, sobre despesas com cirurgia para colocação de marca-passo.  A cirurgia foi realizada fora da rede credenciada; após o plano de saúde negar a cobertura do procedimento. O julgado limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado. Entendimento do julgado O entendimento foi o de que, em razão de a operadora ter recusado indevidamente o tratamento, é cabível o reembolso pleiteado, no limite da tabela de preços do plano, excluídas as despesas que fogem à cobertura contratual, como hospedagem, transporte e alimentação. Considerações sobre a decisão  A decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.933.552/ES representa um avanço ...

  Plano de saúde - sobre multa por descumprimento de ordem judicial - Foto: Kampus Production/Pexels- Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do TJBA, no  REsp 1840280/BA,  para manter multa diária de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde, pelo descumprimento da ordem judicial, para prestar assistência médica domiciliar (home care). Sobre o caso Nesse sentido, consta no processo que,  a prestação da assistência home care foi determinada em decisão liminar e, posteriormente, confirmada em sentença. O descumprimento da decisão judicial pela operadora também foi reconhecido ainda na fase de conhecimento. Entendimento do julgado Com efeito, na essência, o entendimento foi o de  que, embora não seja possível dizer que o descumprimento da decisão causou a morte da paciente, é razoável inferir que a conduta da operadora não contribuiu para a estabilização do seu quadro de saúde...

Recusa por operadora ou seguradora de plano de saúde de custeio de aparelho auditivo  - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.915.528-SP, entendendo que não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui previsão contratual. Divulgação da decisão e destaque de informação de inteiro teor A decisão foi divulgada no informativo nº 0713 de jurisprudência do STJ, ficando aqui destacados, das informações de inteiro teor do julgado: "embora ao se contratar um plano de saúde ou seguro de saúde, o consumidor presuma e legitimamente espere que materiais básicos aos procedimentos médicos, como material de sutura, marcapasso, próteses para cirurgia reparadora de mama, pinos para cirurgias ortopédicas e stents estejam cobertos, cumpre observar que o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998...

Operadora de plano de saúde deve cobrir procedimento de fertilização in vitro - Foto Estoque PowerPoint - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro.  Essa decisão não segue a linha de entendimento da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.823.077-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, indicando que não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde - do tratamento de fertilização in vitro, conforme já informei na postagem publicada, aqui no blog, em 09/03/2020. Situação específica do caso No caso analisado, o motivo que conduziu essa decisão foi o de que, a paciente é portadora de endometriose. Nessa situação, apesar de existir, no contrato de prestação de serviços, cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial e outras técnicas de fe...

dever da operadora de plano de saúde dar cobertura - procedimento de criopreservação de óvulos - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.815.796-RJ, entendendo que, é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade. Sobre o caso julgado O caso julgado é sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, como medida preventiva à infertilidade. Com efeito, segundo o artigo. 10, inciso III, da Lei nª 9.656/1998, a "inseminação artificial" não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória, compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de repro...

É de dez anos o prazo para o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares Prazo para o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares. Esse é o tema dessa postagem. Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.756.283-SP, entendendo que é de dez anos o prazo para o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde ou de seguro saúde, mas, que não foram adimplidas pela operadora. Entendimento do julgado Nesse sentido, ficou indicado na decisão que, conforme a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.  Além disso a pretensão reparatória da ação julgada,   também, não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula cont...

reembolso de despesas por plano de saúde - Decisão do STJ Sobre a Decisão  Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Sobre o Entendimento do Julgado  O entendimento é o de que, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada. Cópia da Decisão  Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ para divulgar a decisão, com o título  “Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência”. A Terceira ...

Cobrança de mensalidade de plano de saúde - Decisão do STJ Decisão - Entendimento - Divulgação Decisão da Terceira Turma do STJ decidiu, no  REsp 1471569, que operadora de plano de saúde não é obrigada a manter o valor de mensalidade após a migração de plano coletivo empresarial para plano individual. O entendimento é o de que, no caso de migração de um plano coletivo empresarial para um plano individual, o segurado tem o direto de ter a mesma cobertura e não precisa observar período de carência, mas em nenhum momento é garantido um preço igual. A decisão, abaixo copiada, foi noticiada, no site do STJ, com o título "Operadora de plano de saúde não é obrigada a manter preços em caso de migração de coletivo para individual". Síntese da notícia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do recurso da Unimed Norte Fluminense, que a empresa não é obrigada a manter os valores das mensalidades ao migrar de um plano coletivo empresarial para um pl...

Dever de plano de saúde no fornecimento de medicamentos - Decisão do TJSC Sobre a Decisão Interessante decisão da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina mantendo determinação para que uma cooperativa de médicos providencie, imediatamente, medicamento específico para o tratamento oncológico da próstata de paciente que não mais reage aos meios convencionais, como quimioterapia, cirurgia, entre outros, de controle da doença. O entendimento foi o de que, negar o fornecimento do medicamento ou condicioná-lo a internação hospitalar, caracteriza abusividade do plano de saúde e sobretudo para a reconstituição da dignidade por meio da saúde plena ou o mais próximo possível disso. Esse entendimento reforça o princípio de que  deve ser priorizada  a preservação da saúde e da dignidade do paciente, garantindo o acesso adequado aos tratamentos necessários. A decisão foi divulgada no site do TJSC em uma notícia com o título “Plano de saúde não pode ...

Decisão do STJ sobre indenização por erro médico - Imagem criada pelo Bing Sobre a Decisão Interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1319848, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, reafirma a responsabilidade das operadoras de planos de saúde por erros médicos cometidos por profissionais referenciados.  No caso analisado, uma paciente do Rio de Janeiro ficou tetraplégica após uma cirurgia para correção de hérnia de disco realizada por médicos indicados pelo plano de saúde. A operadora Marítima Seguros alegou que os médicos eram apenas referências e não credenciados ou funcionários da empresa, mas o STJ manteve o entendimento de que a operadora deve responder pelos danos causados.  A decisão determinou que a seguradora pagasse pensão vitalícia, R$ 150 mil por danos morais, além do ressarcimento de gastos comprovados e custos futuros com tratamento. Esse julgamento reforça a proteção ao consumidor, garantindo que operadoras de planos de saúde sej...

Reajuste de plano de saúde - Decisão do STJ Sobre a Decisão Achei bem interessante a decisão tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo  que manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira para declarar nula uma cláusula de contrato firmado entre Unimed Limeira e um segurado, que previa aumento de preço em função da faixa etária. A decisão foi divulgada no no site do TJSP, através da notícia, abaixo copiada, com o  título  "PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER REAJUSTADO EM FUNÇÃO DA IDADE". Leia e faça seu comentário. Cópia da Notícia "A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira para declarar nula uma cláusula de contrato firmado entre Unimed Limeira e um segurado, que previa aumento de preço em função da faixa etária. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Claudio Godoy, a cláusula é abusiva porque fere o estatuto do idoso, que veda a discriminação nos planos pela...

Indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo Decisão do STJ Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de garantir a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. A Decisão foi divulgada, no site do STJ, numa notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário. Cópia da Decisão "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal,...

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde Sobre a Decisão Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vetando os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal, em virtude de mudança de faixa etária. A notícia (abaixo copiada) dessa decisão foi divulgada no site do STJ, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário. Cópia da Notícia "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão de mudança de faixa etária daqueles que completarem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato. A decisão foi unânime. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a p...

Discriminação de idoso com a cobrança de plano de saúde - Imagem criada pelo Bing Sobre a decisão Gostei da decisão da  Terceira Turma do STJ que não conheceu do recurso da Amil, esclarecendo que o plano de saúde do segurado submete-se aos reajustes normais,  mantendo a decisão que condenou a empresa à devolução em dobro do valor pago em excesso pela segurada do plano. A decisão foi noticiada no site do STJ , leia a síntese da notícia e se quiser, faça seu comentário. Síntese da Notícia O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica a cancelar o reajuste de 185% na mensalidade do plano de saúde de uma aposentada, aplicado após ela completar 60 anos.  A empresa também foi obrigada a devolver em dobro os valores pagos em excesso, corrigidos e acrescidos de juros. A aposentada aderiu ao plano em 2001, e, em 2004, sofreu um reajuste significativo. Com base no Estatuto do Idoso (Lei ...