Formas de prevenção e a manutenção da saúde do idoso?

Formas de prevenção e manutenção da saúde do idoso - Foto: Estoque PowerPoint

Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22. 

A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.

No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".

A Proteção da Saúde da Pessoa Idosa: Previsão Legal e Importância

A preservação da saúde dos idosos é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso, que estabelece medidas específicas para assegurar seu bem-estar e qualidade de vida. 

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15, essas ações devem ser implementadas por meio de diversas estratégias que visam tanto a prevenção quanto a manutenção da saúde, garantindo um atendimento adequado e especializado. 

Entre as principais medidas previstas estão:

Cadastro da População Idosa – A organização de uma base territorial permite o planejamento eficiente das políticas públicas voltadas para essa parcela da população.

Atendimento Geriátrico e Gerontológico em Ambulatórios – Consultas e acompanhamentos especializados são fundamentais para promover a saúde e a autonomia dos idosos.

Unidades Geriátricas de Referência – Centros especializados, com equipes capacitadas em geriatria e gerontologia social, oferecem um suporte mais amplo e direcionado às necessidades dos idosos.

Atendimento Domiciliar – Inclui internação para aqueles que necessitam e não podem se deslocar, abrangendo também idosos abrigados por instituições públicas, filantrópicas e conveniadas com o Poder Público, tanto na área urbana quanto rural.

Reabilitação Geriátrica e Gerontológica – Programas de recuperação voltados à redução de sequelas decorrentes de problemas de saúde, visando uma melhor qualidade de vida.

A Importância da Atenção à Saúde dos Idosos

A garantia de um envelhecimento digno passa pela atenção integral à saúde, assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Estatuto do Idoso estabelece que essa assistência deve ser universal e igualitária, promovendo ações contínuas e articuladas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. 

Isso inclui um cuidado especial com doenças que afetam principalmente essa faixa etária, assegurando-lhes não apenas tratamento, mas também qualidade de vida e respeito à sua autonomia.

O fortalecimento dessas políticas é essencial para que os idosos recebam um acompanhamento adequado e tenham seus direitos plenamente respeitados. Afinal, envelhecer com dignidade significa viver com saúde e proteção garantidas pela legislação.

Final

Por fim, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

Além disso, nesse blog são publicados outros textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo, visando informar direitos e deveres interessantes a todos. 

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