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| Formas de prevenção e manutenção da saúde do idoso - Foto: Estoque PowerPoint |
Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.
A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".
A Proteção da Saúde da Pessoa Idosa: Previsão Legal e Importância
A preservação da saúde dos idosos é um direito garantido pelo Estatuto do Idoso, que estabelece medidas específicas para assegurar seu bem-estar e qualidade de vida.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15, essas ações devem ser implementadas por meio de diversas estratégias que visam tanto a prevenção quanto a manutenção da saúde, garantindo um atendimento adequado e especializado.
Entre as principais medidas previstas estão:
Cadastro da População Idosa – A organização de uma base territorial permite o planejamento eficiente das políticas públicas voltadas para essa parcela da população.
Atendimento Geriátrico e Gerontológico em Ambulatórios – Consultas e acompanhamentos especializados são fundamentais para promover a saúde e a autonomia dos idosos.
Unidades Geriátricas de Referência – Centros especializados, com equipes capacitadas em geriatria e gerontologia social, oferecem um suporte mais amplo e direcionado às necessidades dos idosos.
Atendimento Domiciliar – Inclui internação para aqueles que necessitam e não podem se deslocar, abrangendo também idosos abrigados por instituições públicas, filantrópicas e conveniadas com o Poder Público, tanto na área urbana quanto rural.
Reabilitação Geriátrica e Gerontológica – Programas de recuperação voltados à redução de sequelas decorrentes de problemas de saúde, visando uma melhor qualidade de vida.
A Importância da Atenção à Saúde dos Idosos
A garantia de um envelhecimento digno passa pela atenção integral à saúde, assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O Estatuto do Idoso estabelece que essa assistência deve ser universal e igualitária, promovendo ações contínuas e articuladas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
Isso inclui um cuidado especial com doenças que afetam principalmente essa faixa etária, assegurando-lhes não apenas tratamento, mas também qualidade de vida e respeito à sua autonomia.
O fortalecimento dessas políticas é essencial para que os idosos recebam um acompanhamento adequado e tenham seus direitos plenamente respeitados. Afinal, envelhecer com dignidade significa viver com saúde e proteção garantidas pela legislação.
Final
Por fim, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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