multa contratual - por atraso ou descumprimento da obrigação - pactuada na chamada Cláusula Penal - Imagem criada pelo Bing
Sobre a decisão
Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, no REsp 1898738/SP, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de
São Paulo, quanto à multa ou forma de indenização por descumprimento ou atraso
no cumprimento da obrigação pactuada em um contrato, através da cláusula
chamada de “cláusula penal”.
Entendimento do julgado
No caso julgado, prevaleceu o entendimento de que, na busca de um patamar proporcional e equitativo, o juiz deve analisar uma série de fatores, para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes; como, por exemplo, o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.
Nesse sentido, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do
devedor, explicou que, quando as partes estipulam uma cláusula penal, são
estimadas desde o início as perdas e danos decorrentes do parcial ou completo
descumprimento do acordo, mas o valor previsto também tem a função de evitar a
ocorrência desses danos.
Divulgação da decisão
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa”.
Considerações Finais
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1898738/SP representa um avanço na interpretação e aplicação das cláusulas penais nos contratos.
Ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabelecer que a multa ou indenização por descumprimento contratual deve ser analisada sob critérios de proporcionalidade e equidade, o STJ reforça a necessidade de um julgamento justo, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
O entendimento consolidado nesse julgamento valoriza o princípio da justiça contratual, ao destacar que o juiz deve ponderar elementos como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.
Essa abordagem garante que a cláusula penal cumpra sua função de prevenir o inadimplemento sem impor sanções desproporcionais que possam prejudicar uma das partes de maneira excessiva.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, esclareceu que a estipulação da cláusula penal visa estimar perdas e danos, mas seu valor deve ser adequado à realidade do contrato e ao impacto do descumprimento.
Esse entendimento fortalece a segurança jurídica e evita decisões automáticas que poderiam ignorar fatores essenciais para uma resolução justa dos litígios.
A divulgação dessa decisão no site do STJ, com o título “Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa”, reforça a relevância do julgamento e sua contribuição para a interpretação mais justa dos contratos.
Com essa determinação, o Judiciário reafirma sua postura de garantir equilíbrio e proteção aos envolvidos nas relações contratuais.
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