Dever do filho adulto de ajudar pais idosos: O que diz a lei?

 

Hora da Refeição - Foto: Estoque PowerPoint

O filho adulto, mas, sem condição financeira elevada, tem o dever de ajudar seus pais idosos?

O filho adulto, independentemente de seu poder aquisitivo, tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Essa é a ordem da nossa Constituição Federal, no artigo 229. 

Assim, é a ordem legal: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

No entanto, é importante o entendimento amplo da lei, no sentido de que, a ajuda e o amparo aos pais idosos estão diretamente ligados aos cuidados essenciais de preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

Nesse contexto, são válidas as observações de que: 

1) A palavra "ajuda" refere-se a qualquer tipo de suporte ou assistência que os filhos maiores possam oferecer aos pais.

Isso pode incluir apoio financeiro, como contribuir com despesas domésticas ou médicas, bem como a prestação de cuidados diários, como realizar tarefas domésticas, fazer compras, ou ajudar na mobilidade. A ajuda é um conceito mais abrangente, englobando todas as formas de suporte necessário para garantir a qualidade de vida dos pais.

2) Quanto ao termo "amparo" tem um sentido mais profundo e está associado à proteção e ao cuidado. 

Amparar os pais implica não apenas em fornecer assistência material, mas também, em oferecer apoio emocional e psicológico. 

Isso pode incluir estar presente em momentos difíceis, proporcionar conforto, e garantir que os pais se sintam valorizados e respeitados. 

O amparo busca assegurar que os pais tenham uma vida digna e com qualidade, especialmente em situações de vulnerabilidade, como na velhice, carência ou enfermidade.

·  Velhice: Quando os pais envelhecem e podem necessitar de maior apoio, seja em termos de cuidados pessoais ou financeiros.

·  Carência: Em situações de necessidade econômica, onde os pais não têm os recursos suficientes para se sustentar.

·  Enfermidade: Durante períodos de doença, onde os pais podem precisar de cuidados médicos e atenção constante.

Com isso, as iniciativas necessárias dos filhos relativas aos pais idosos independem de seu poder aquisitivo. 

Inversão do dever de cuidar

Por fim, é relevante refletir que o dever dos filhos adultos em relação aos pais idosos equivale ao dever dos pais em relação aos filhos menores.

Ou seja, na relação entre pais e filhos, a responsabilidade se inverte em diferentes momentos de suas vidas.

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