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| Prédios residenciais - Foto: Taryn Elliott/Pexels |
O que é a doação segundo o Código Civil?
O Código Civil, no artigo 538, define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra pessoa.
A liberalidade, nesse contexto, significa que a doação ocorre por livre e espontânea vontade, sem que haja qualquer obrigação legal ou expectativa de contraprestação.
Modalidades de Doação
A doação pode assumir diferentes formas, sem perder seu caráter de liberalidade:
Doação pura: realizada sem qualquer condição ou encargo, apenas por mera contemplação.
Doação vinculada ao merecimento: concedida com base no reconhecimento do donatário.
Doação remuneratória: feita em razão de serviços prestados pelo donatário, excedendo o valor da remuneração.
Doação com encargo: impõe ao donatário alguma obrigação, sem descaracterizar a liberalidade.
O artigo 540 do Código Civil estabelece que, mesmo quando há encargo ou excedente ao valor dos serviços remunerados, a doação mantém sua essência de ato voluntário.
Exemplos de Modalidades de Doação
1. Doação Pura
Um pai doa um carro ao filho simplesmente porque deseja presenteá-lo, sem exigir nada em troca.
Uma pessoa doa uma quantia em dinheiro para uma instituição de caridade, sem qualquer expectativa de retorno ou obrigação por parte da entidade beneficiada.
2. Doação Vinculada ao Merecimento
Um professor doa livros para um aluno que se destacou em seus estudos como forma de incentivo ao seu desempenho acadêmico.
Um empresário doa um imóvel para um funcionário que trabalhou por muitos anos na empresa e demonstrou dedicação exemplar, sem que isso seja uma obrigação contratual.
3. Doação Remuneratória
Um paciente, em agradecimento ao atendimento excepcional de um médico, doa um relógio de alto valor, além do pagamento pelos serviços médicos.
Uma família doa uma quantia significativa a um cuidador que prestou assistência a um parente idoso por muitos anos, como forma de reconhecimento pelo carinho e dedicação, além do salário já pago.
4. Doação com Encargo
Um empresário doa um terreno para uma ONG, com a condição de que seja construído um abrigo para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Um colecionador doa uma obra de arte a um museu, desde que a peça seja exposta ao público e não vendida.
Doação como Adiantamento de Herança
Nas relações entre ascendentes e descendentes ou cônjuges, a doação pode ser considerada adiantamento de herança, conforme prevê o artigo 544 do Código Civil.
Isso significa que o valor doado poderá ser descontado da parte que o donatário teria direito na sucessão do doador.
Doação em Forma de Subvenção Periódica
A doação pode ser feita em prestações periódicas, garantindo ao donatário um benefício contínuo.
No entanto, essa forma de doação tem limitações prevista no artigo 545 do Código Civil:
Se o doador falecer, a doação se extingue, salvo disposição expressa em contrário.
A doação não pode ultrapassar a vida do donatário.
“A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.”
Aceitação da Doação
O doador pode estabelecer um prazo para que o donatário declare se aceita ou não a doação.
Caso o donatário, ciente do prazo, não manifeste sua recusa, entender-se-á que aceitou a doação, desde que esta não esteja sujeita a encargo.
Essa previsão está no artigo 539 do Código Civil.
Formalização da Doação
Para garantir a validade da doação, o Código Civil, no artigo 541, determina que ela deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular:
“A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”
Escritura pública: realizada em cartório de notas, garantindo maior segurança jurídica, especialmente em doações de bens imóveis.
Instrumento particular: documento elaborado pelo próprio doador, podendo ser escrito à mão ou digitado, desde que seja assinado pelas partes.
Para evitar qualquer possibilidade de nulidade ou anulação, recomenda-se que o documento seja assinado por duas testemunhas, reforçando sua autenticidade e validade jurídica.
Conclusão
A doação, conforme prevista no Código Civil, é um contrato baseado na liberalidade, podendo assumir diferentes formas e exigindo formalização adequada para garantir sua eficácia.
Seja por escritura pública ou instrumento particular, a doação deve respeitar as normas legais para evitar futuras disputas e assegurar a segurança jurídica do ato.
O objetivo dessa postagem é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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