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| Casal tirando as alianças — Foto: cottonbro studio/Pexels |
Perante a lei, como acaba o casamento?
O casamento válido, segundo a legislação brasileira, só se dissolve em duas situações: pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Essa regra está expressa no artigo 1.571, parágrafo 1º, do Código Civil, que também considera a presunção de morte do ausente nos termos da lei.
A dissolução pelo falecimento de um dos cônjuges é a forma natural e definitiva de encerramento do vínculo matrimonial, sem necessidade de qualquer procedimento adicional.
Nesse caso, o cônjuge sobrevivente se torna viúvo e pode contrair um novo matrimônio, respeitando eventuais prazos legais, como o período de luto exigido para algumas circunstâncias sucessórias.
Já o divórcio é o mecanismo legal para extinguir voluntariamente o casamento. A Constituição Federal de 1988 eliminou qualquer necessidade de prévia separação judicial, permitindo que os cônjuges dissolvam a união diretamente por meio do divórcio.
Esse processo pode ocorrer judicialmente, quando há litígio entre as partes, ou extrajudicialmente, quando há consenso e não há filhos menores ou incapazes.
O divórcio rompe definitivamente os laços conjugais, permitindo que ambos os ex-cônjuges reconstruam suas vidas e, se desejarem, casem-se novamente.
O Código Civil também prevê uma situação excepcional, que ocorre quando um dos cônjuges está desaparecido e sua morte é presumida nos termos da legislação sobre ausência.
Nesse caso, o casamento é considerado dissolvido, pois o Estado reconhece a inexistência de um dos parceiros para fins legais.
Considerações sobre o tema
A regulamentação sobre a dissolução do casamento no ordenamento jurídico brasileiro é um reflexo da evolução social e da necessidade de garantir segurança e autonomia aos indivíduos.
A previsão legal de que o casamento válido só se dissolve pelo falecimento de um dos cônjuges ou pelo divórcio confere clareza e objetividade às relações matrimoniais, evitando insegurança jurídica e garantindo que os direitos e deveres dos cônjuges sejam respeitados.
O reconhecimento do divórcio como um mecanismo definitivo para encerrar o vínculo conjugal representa um avanço significativo.
A eliminação da exigência da separação judicial prévia, pela Constituição Federal, permitiu que os cônjuges tomem decisões livres sobre suas vidas, sem obstáculos burocráticos desnecessários.
Isso fortalece o princípio da liberdade individual e assegura que cada pessoa possa refazer sua trajetória sem amarras jurídicas indevidas.
Além disso, a previsão da presunção de morte do ausente é uma solução legal sensata para situações excepcionais, impedindo que um cônjuge fique indefinidamente ligado a um matrimônio inviável.
Esse dispositivo proporciona um caminho juridicamente válido para reorganizar a vida de quem foi afetado pelo desaparecimento de seu parceiro, garantindo que direitos como sucessão e novo casamento possam ser exercidos sem impedimentos.
Portanto, essas disposições do Código Civil não apenas organizam as relações familiares com coerência, mas também refletem a preocupação do legislador em equilibrar estabilidade jurídica e liberdade individual.
O casamento, sendo uma instituição relevante para a sociedade, precisa de regras claras que respeitem tanto a permanência do vínculo quanto a possibilidade de sua dissolução quando necessário, promovendo dignidade e autonomia para os envolvidos.
Objetivo das postagens desse blog
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