Dever da sociedade na garantia dos direitos da pessoa com deficiência

 

Pessoa com Deficiência - Foto: Estoque PowerPoint

Como a Lei determina o dever da sociedade na garantia dos direitos da pessoa com deficiência?

O artigo 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece um princípio fundamental de inclusão e proteção, garantindo que o Estado, a sociedade e a família tenham a responsabilidade de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. 

Essa norma reflete o compromisso da legislação brasileira com a dignidade humana e a igualdade de condições, promovendo um ambiente onde todos possam exercer seus direitos de forma plena e independente.

Entre os direitos assegurados estão aqueles que garantem aspectos essenciais da vida, como saúde, alimentação, habitação e previdência social, que são indispensáveis para o bem-estar físico e emocional. 

Além disso, o artigo ressalta a importância da educação, da profissionalização e do trabalho, elementos chave para a inclusão no mercado de trabalho e para a autonomia financeira da pessoa com deficiência.

O Estatuto também reconhece direitos fundamentais relacionados à acessibilidade, ao transporte, à comunicação e aos avanços tecnológicos, que são essenciais para remover barreiras físicas e sociais que possam dificultar a participação plena na sociedade. 

Além disso, valores como dignidade, respeito, liberdade e convivência comunitária são reforçados, garantindo que essas pessoas tenham oportunidades de interação e desenvolvimento pessoal e social sem discriminação.

Esse dispositivo legal está alinhado com a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, além de outras normas que garantem a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. 

Assim, o artigo 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência reafirma o papel do Estado e da sociedade na construção de um ambiente mais acessível e inclusivo, onde todos possam viver com equidade e respeito às suas particularidades.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.