Pensão Alimentícia. Saiba sobre o dever dos avós no pagamento aos netos

 

Avô com seu Neto - Foto: Estoque PowerPoint

O Dever dos Avós em Pagar Pensão Alimentícia ao Neto

Segundo a Súmula 596 do STJ

O pagamento de pensão alimentícia é um dever legal estabelecido para garantir o sustento de menores de idade, assegurando-lhes uma vida digna e adequada ao seu desenvolvimento.

Este dever é atribuído aos pais, mas pode, em algumas circunstâncias, ser estendido aos avós, conforme a Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse sentido, a súmula 596, do STJ, determina, expressamente:

 “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

Contexto Legal da Súmula 596 do STJ

Assim, a Súmula 596 do STJ estabelece que os avós têm o dever de prestar alimentos aos netos, em caráter excepcional, no caso de impossibilidade total ou parcial dos pais em cumprir com essa obrigação.

Esta súmula é uma expressão da responsabilidade familiar ampliada, reconhecendo que a obrigação alimentar pode recair sobre outros membros da família além dos pais.

Fundamento Jurídico

O fundamento jurídico para a obrigação dos avós em pagar pensão alimentícia aos netos encontra-se nos princípios da solidariedade familiar e da proteção integral ao menor.

O artigo 1.696, do nosso Código Civil, dispõe que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

Nesse sentido, os avós, como ascendentes, podem ser chamados a cumprir a obrigação alimentar, especialmente quando os pais não têm condições financeiras para tal.

Aplicabilidade da Súmula

A aplicabilidade da Súmula 596 do STJ ocorre em situações em que se comprova a incapacidade dos pais de proverem o sustento adequado aos filhos.

Nesses casos, mediante ação judicial, pode ser determinada a participação dos avós na provisão de alimentos.

O caráter excepcional da obrigação alimentar dos avós implica que, esta não é uma responsabilidade primária, mas sim subsidiária e proporcional à capacidade financeira dos avós.

Procedimentos Jurídicos

Para que se efetive a obrigação alimentar dos avós, é necessário ingressar com uma ação judicial específica. 

O processo requer a comprovação da necessidade do menor, bem como a incapacidade dos pais de arcar com as despesas correspondentes.

Ao proferir sua decisão, o juiz considerará a situação financeira dos avós, assegurando que a obrigação alimentar não coloque em risco a subsistência de ambos.

Direitos e Deveres dos Avós

Os avós possuem o direito de contestar a obrigação alimentícia, apresentando provas de sua incapacidade financeira ou outras circunstâncias relevantes. 

No entanto, uma vez estabelecida a obrigação, devem cumpri-la conforme determinação judicial, sob pena de sanções legais que podem incluir penhora de bens e outras medidas coercitivas.

Implicações Sociais

As implicações sociais da Súmula 596 do STJ são significativas, pois refletem a solidariedade intergeracional e a importância da participação dos avós na vida dos netos. 

Essa responsabilidade reforça os vínculos familiares e assegura que os menores não sejam privados de suas necessidades básicas, independente das condições dos pais.

Conclusão sobre o Tema

A Súmula 596 do STJ é uma importante ferramenta jurídica que assegura a proteção dos menores em casos de incapacidade dos pais de proverem alimentos. 

Ao estabelecer o dever dos avós em pagar pensão alimentícia aos netos, em caráter complementar, a súmula promove a solidariedade familiar e garante o bem-estar dos menores. 

O conteúdo da Súmula 596 do STJ, baseado nos princípios da proteção integral e da solidariedade familiar, é uma expressão da responsabilidade compartilhada nas relações familiares, assegurando que nenhum menor fique desamparado.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.