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Finalidade do Contrato de Seguro no Código Civil
O contrato de seguro, conforme estabelecido pelo Código Civil, tem como principal objetivo garantir um interesse legítimo do segurado, seja relacionado a uma pessoa ou a um bem, protegendo-o contra riscos previamente determinados.
O artigo 757 do Código Civil define essa relação ao estabelecer que o segurador, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, assume a obrigação de garantir essa proteção.
Esse mecanismo jurídico confere segurança às partes envolvidas, possibilitando que eventuais prejuízos sejam mitigados por meio da cobertura oferecida pelo seguro.
Além disso, o parágrafo único do artigo 757 estabelece que apenas entidades legalmente autorizadas podem atuar como seguradoras.
Essa exigência visa garantir a credibilidade e a confiabilidade do setor, assegurando que o serviço de seguro seja prestado por instituições que atendam aos requisitos normativos e tenham capacidade para assumir os riscos previstos no contrato.
Dessa forma, a legislação confere estabilidade e previsibilidade às relações securitárias, protegendo os segurados e promovendo um ambiente jurídico sólido para a celebração desses contratos.
O Contrato de Seguro: Proteção e Segurança Jurídica
O contrato de seguro, tal como previsto no artigo 757 do Código Civil, desempenha um papel essencial na proteção dos interesses legítimos do segurado, proporcionando maior segurança e estabilidade diante de riscos previamente determinados.
Esse mecanismo jurídico permite que pessoas e empresas minimizem eventuais perdas, garantindo respaldo financeiro e tranquilidade em momentos de adversidade.
A obrigatoriedade de contratação com seguradoras devidamente autorizadas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 757, reforça a credibilidade e a confiabilidade do setor, assegurando que apenas instituições capacitadas possam operar nesse mercado.
Isso não apenas protege o segurado contra práticas irregulares, mas também fortalece a previsibilidade das relações contratuais.
Além de representar segurança patrimonial, o contrato de seguro desempenha um papel fundamental na preservação da estabilidade econômica e social, ao permitir que indivíduos e empresas tenham suporte diante de imprevistos.
Sua regulamentação clara e objetiva garante um sistema sólido, equilibrado e eficiente, promovendo proteção, planejamento financeiro e responsabilidade jurídica para todas as partes envolvidas.
A Importância da Informação Jurídica de Forma Clara e Acessível sobre o assunto aqui tratado
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Muitas vezes, a complexidade do direito pode afastar as pessoas do entendimento necessário para lidar com situações jurídicas cotidianas, como contratos, relações de consumo, direitos trabalhistas e questões patrimoniais.
Por isso, a divulgação de informações jurídicas de maneira objetiva e simplificada não apenas educa, mas também fortalece a cidadania.
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