 |
| Tomada de Decisão Apoiada - Foto Estoque PowerPoint |
Tomada de Decisão Apoiada: Garantia de Autonomia para Pessoas com Deficiência
A tomada de decisão apoiada é um procedimento judicial que permite à pessoa com deficiência escolher pelo menos duas pessoas idôneas, com quem mantenha vínculos de confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.
Esse mecanismo, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, assegura que a pessoa apoiada receba informações e elementos necessários para exercer sua capacidade legal de forma plena.
Quem Pode Solicitar a Tomada de Decisão Apoiada?
O pedido deve ser feito pela própria pessoa com deficiência, que deve indicar expressamente os apoiadores escolhidos.
Essa determinação está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.783-A do Código Civil e reforça o princípio da autonomia e inclusão, garantindo que a pessoa apoiada tenha controle sobre sua própria vida, sem necessidade de medidas mais restritivas, como a curatela.
Objetivo e Importância do Instrumento Jurídico
A tomada de decisão apoiada tem como finalidade fortalecer a independência da pessoa com deficiência, permitindo que ela participe ativamente da sociedade e tenha suporte adequado para lidar com questões jurídicas, financeiras e pessoais.
Para garantir a segurança jurídica do processo, a pessoa apoiada e os apoiadores devem apresentar um termo formal, especificando:
1) Os limites do apoio a ser oferecido;
2) Os compromissos assumidos pelos apoiadores;
3) O prazo de vigência do acordo;
4) O respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.
Essas exigências, previstas no parágrafo 1º do artigo 1.783-A do Código Civil, asseguram que o apoio seja prestado de maneira transparente e eficaz, sem comprometer a autonomia da pessoa apoiada.
Esse modelo respeita sua vontade e direitos, promovendo um ambiente de proteção sem privação de autonomia.
Conclusão
A tomada de decisão apoiada representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que possam exercer sua capacidade legal de forma plena, sem imposições que limitem sua liberdade.
Ao permitir que a própria pessoa escolha seus apoiadores, esse instrumento jurídico promove inclusão, independência e respeito à vontade individual, fortalecendo sua participação ativa na sociedade e assegurando que suas decisões sejam tomadas com o suporte necessário, sem comprometer sua autonomia.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.