Blog Ana Lucia Nicolau

por conduta irregular que acarretou a perda da visão de bebê - Decisão do TJSP - Foto: Estoque PowerPoint -   Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1009166-55.2015.8.26.0344, mantendo condenação de hospital público de Marília/SP, por conduta irregular que acarretou a perda da visão de um bebê nascido prematuramente.  A condenação é de o hospital pagar indenização de 100 salários mínimos por danos morais, cerca de R$ 17 mil por danos materiais e pensão vitalícia de um salário mínimo para a criança. Situação Específica do Caso No caso analisado, o hospital realizou o exame obrigatório de “fundo de olho” na recém-nascida uma única vez e não o repetiu na ocasião da alta hospitalar, como era devido.  Assim, não foi diagnosticada a doença que acometia a criança de retinopatia da prematuridade e que lhe acarretou perda total da visão. Entendimento do Julgado O entendimento foi ...

Decisão do STJ condenando loja de veículos a pagar danos materiais a cliente - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1661913/MG, condenando uma loja de veículos a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. Sobre o entendimento do julgado O entendimento foi o de que, houve defeito gravíssimo, em um prazo extremamente curto.  Isso, a partir dos elementos do processo, em especial, pelo laudo pericial, que constatou a ocorrência de falha mecânica no sistema de direção.  Esse defeito acarretou a quebra da barra direcional, causando o acidente, configurando o caso de vício oculto.  Desse contexto, foi entendido que, o vendedor estava obrigado a disponibilizar um bem que fosse próprio ao seu uso específico, garantindo a sua utilização por um prazo mínimo sem deterioração. ...

Notícia do STJ divulga possibilidade de pedido de dano moral - por morte ou por ofensa a um ente querido - Abaixo, a notícia que recebeu o título “Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?” Cópia da Notícia - Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela ...

Notícia do TJSP divulga condenação de banco ao pagamento de indenização  por golpe sofrido por correntista - Sobre a Decisão - Gostei da decisão, divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe”, na qual, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, no  Processo nº 1019652-04.2015.8.26.0602, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet,  Entendimento da Decisão O entendimento foi o de que,  “O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circun...

Decisão do TJSP sobre indenização por uso indevido de imagem - Sobre a Decisão - Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando, na  Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100,  o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”. A decisão foi divulgada em notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”. Cópia da notícia Autora receberá R$ 20 mil de indenização. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fi...

pagamento de danos materiais a duas mulheres que tiveram fotos suas veiculadas no Facebook - Imagem criada pelo Capilot - Decisão do TJSP sobre indenização por danos materiais - Achei interessante a decisão tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de condenar uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” ao pagamento de danos materiais a duas mulheres que tiveram fotos suas veiculadas no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa. O entendimento O  entendimento foi o de que, houve o dano material, diante do benefício econômico com a realização do evento, obtido pela empresa e pelos responsáveis. A decisão foi noticiada no site do TJSP.  Abaixo a notícia da decisão com o título “DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. Leia e se quiser, faça seu comentário. Cópia da Notícia “A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Indenização aos estudantes universitários pela interrupção de curso de graduação - Decisão do TJSP A Decisão Gostei da Decisão tomada pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação 9294747-24.2008.8.26.0000, mantendo decisão de 1ª instância, no sentido de conceder indenização aos estudantes universitários pela interrupção de curso de graduação. Abaixo, síntese da cópia da notícia, leia e, se quiser, faça seu comentário.  Uma universidade foi condenada a indenizar três estudantes em R$ 10 mil por danos morais e materiais após cancelar unilateralmente o curso de graduação, alegando baixo número de matrículas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de 1ª instância, considerando que a instituição não cumpriu o contrato conforme prometido e frustrando as expectativas dos alunos. A sentença determinou a devolução dos valores pagos pelos estudantes referentes às matrículas e mensalidades dos semestres afetados, pois eles não conseguiram aproveitar as di...

Mulher que passou por cirurgia de mama malsucedida deve ser indenizada - Decisão do STJ - Sobre a Decisão - Achei ótima a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo decisão que garantiu a uma paciente o pagamento de indenização por danos morais e materiais por cirurgia para redução dos seios malsucedida. Essa decisão foi divulgada  em uma notícia no site do STJ, no dia 14/10/11, com o título “Mulher que passou por cirurgia de mama malsucedida deve ser indenizada” Síntese da Notícia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garantiu a uma paciente indenização por danos morais e materiais decorrentes de uma cirurgia plástica malsucedida para redução dos seios. Após a intervenção, a paciente sofreu assimetria das mamas, cicatrizes visíveis e retração do mamilo, o que motivou a ação contra o médico responsável e o hospital.  Inicialmente, a sentença negou o pedido de indenização, alegando que os problemas resu...

Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público - Imagem criada pelo Capilot - Sobre a decisão - Achei interessante a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o estabelecimento comercial não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, mesmo que utilizado por grande parte da clientela desse estabelecimento comercial. A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário. Cópia da Notícia "Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente.  Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta fu...

Achei interessante a decisão do Vice- Presidente do Superior Tribunal de Justiça mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que desobriga as emissoras (TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A) do pagamento de indenização por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados. A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o mesmo título dessa postagem. Abaixo cópia da notícia, leia e faça seu comentário. O recurso com o qual a Associação dos Mágicos Vítimas do Programa Fantástico tentava levar à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de indenização contra a TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão do vice-presidente Ari Pargendler, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que desobr...

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários - Imagem criada pelo Copilot - Divulgação de Decisão Do STJ - A decisão foi divulgada no site do STJ, conforme  Coordenadoria de Editoria e Imprensa - Notícia copiada do site do STJ Cópia da decisão E mpresa que administra estacionamento oferecido pela agência bancária a clientes deve responder solidariamente com a instituição por prejuízos causados, mesmo que o usuário não seja correntista do banco.  A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão da Justiça paulista que não aceitou a alegação de caso fortuito ou força maior no assalto sofrido por usuário ao entrar no veículo quando saía de agência do banco Bradesco, em São Paulo. Após a condenação ao ressarcimento solidário em primeira instância, o banco e a JR Estacionamento Garagem e Administração de Bens Ltda. apelaram, alegando que era hipótese de caso fortuito ou força maior, já que o assalto foi pratica...