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Quais os requisitos para a realização do divórcio em Cartório?

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Quais os requisitos para a realização do divórcio em Cartório?
Divórcio em Cartório



Atenção! a partir de 18/03/16, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, modificando a determinação legal constante nessa postagem. Clique aqui para ler a postagem atualizada

Como era na data dessa postagem


Os requisitos para a realização do divórcio por escritura pública (feita no Tabelionato de Notas) estão previstos no artigo 1124-A, do Código de Processo Civil, são:

O divórcio tem que ser consensual, ou seja, os divorciandos precisam estar de comum acordo quanto as disposições que constarão no documento.
O casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.


Location: Brasil

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