Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Título Executivo Extrajudicial - Foto: Criador de imagens do Bing

Atenção! a partir de março de 2016, entra em vigor o novo Código de Processo Civil - clique aqui para ler a postagem sobre o tema - 

Como era na data dessa postagem

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 585, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais.

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; 

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; 

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; 

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; 

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva."

Final

Por fim, nesse blog são postados textos informativos, sobre assuntos jurídicos interessantes a todos. 

Com certeza o objetivo é, unicamente, levar ao leitor ou à leitora esclarecimentos o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta. 

Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.