Quem paga a despesa com um ato processual realizado a pedido do Ministério Público?

Advogada Ana Lucia Nicolau

Atenção! Em 18/03/2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, alterando o dispositivo legal que determina sobre o assunto - Clique aqui para ler a postagem atualizada -

A despesa com um ato processual praticado a pedido do Ministério Público é custeada pela parte vencida.

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 27, determina que: 

"As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido."

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. 

Efetivamente, o objetivo dessa publicação é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.

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