Seguidores

Aviso de Direitos Autorais
Os textos deste blog estão protegidos por direito autoral, conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e o Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.610/1998. Esses dispositivos asseguram à autora a exclusividade de uso, publicação e reprodução da obra, independentemente de registro. A reprodução, distribuição ou adaptação não autorizada constitui violação de direitos autorais, sujeita às medidas legais cabíveis.

Tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida

Por
Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica?




Não, o nosso Código Civil, artigo 15, determina, expressamente: "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Herdeiro Herda Dívidas? Saiba quem paga as contas de quem morreu

Por
Imagem
A pessoa morreu. Seu herdeiro precisa pagar suas dívidas? - Foto: Estoque PowerPoint-  Herança de pessoa morta - Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto formado pelos elementos, para transmissão aos sucessores. Esses elementos são:  A) positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis;  B) negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo, dívidas em dinheiro. Por isso, tem cabimento a conclusão de que, quem herda crédito, também, herda débito. Com efeito, a transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária.  A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento.  A sucessão testamentária visa dar cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através de testamento. O herdeiro é responsável pelo pagamento de dívida, deixada pela pessoa falecida...
Leia Mais

Quem são os herdeiros necessários?

Por
Imagem
Quem são os herdeiros necessários - Foto: Vidal Balielo Jr./Pexels - Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários? Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte de uma herança, mesmo na existência de  testamento .  Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.  É fundamental ressaltar que, c onforme o artigo 1.829 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança juntamente com os descendentes ou os ascendentes do falecido, exceto nas seguintes situações: 1)  Se o regime adotado era o da comunhão universal de bens. 2)  Se o regime adotado era o de separação obrigatória de bens. 3)  Se o regime adotado era o de comunhão parcial, se o falecido não deixou bens particulares. Portanto, na existência de descendentes ou de ascende...
Leia Mais

Como regularizar a propriedade de imóvel sem escritura: Passo a passo da Usucapião

Por
Imagem
Usucapião de bem imóvel - Foto: Estoque PowerPoint - Usucapião de Bem Imóvel - Usucapião de bem imóvel é um meio legal de aquisição da propriedade ou de qualquer direito real, fundamentado na posse prolongada e ininterrupta do bem.  Essa aquisição pode ocorrer tanto por meio de decisão judicial quanto por pedido administrativo perante o Oficial de Registro de Imóveis. Requisito Essencial Para que a usucapião seja reconhecida, é indispensável que a posse do imóvel seja contínua, ou seja, sem interrupções por um período determinado. Além disso, é necessário o cumprimento das condições estabelecidas na legislação vigente. Com a comprovação desses requisitos, torna-se possível formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião, garantindo ao possuidor o direito de propriedade.  O Código Civil disciplina essa forma de aquisição nos artigos 1.238 a 1.244, estabelecendo as normas e condições aplicáveis a cada modalidade de usucapião. Usucapião Pela Via Extrajudicial Usucapião ex...
Leia Mais

Aluguel atrasado: saiba as regras e o prazo para cobrar na Justiça

Por
Imagem
Cobrança de Aluguel Atrasado na Justiça - Imagem criada pelo Copilot -  A s regras para pagar aluguel em qualquer cidade do Brasil O valor, a forma e a data para pagamento do aluguel, de um imóvel alugado em qualquer cidade do Brasil, são regulados pela Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, diploma legal que estabelece as bases da relação locatícia. Essa lei define, de maneira clara, os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, conferindo segurança jurídica ao contrato de locação e garantindo previsibilidade quanto às obrigações assumidas por ambas as partes. Além disso, o Código Civil complementa a Lei do Inquilinato ao estabelecer regras sobre o prazo para o descumprimento contratual, especialmente no que diz respeito ao período dentro do qual o locador pode pedir o pagamento perante a Justiça do aluguel pactuado e não quitado pelo locatário. Assim, o sistema jurídico brasileiro funciona de forma integrada: a Lei do Inquilinato regula a relação locatí...
Leia Mais

Casamento entre ex-cunhados. O que você precisa saber

Por
Imagem
  Casamento entre ex-cunhados - Foto: Estoque PowerPoint - Perante a lei, posso casar-me com o ex-marido de minha irmã? O casamento entre ex-cunhados é uma possibilidade plenamente válida e permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Essa possibilidade fica bem clara perante a lei, pois, o artigo 1.521, do Código Civil, ao indicar os impedidos para o casamento, não inclui os ex-cunhados. Portanto, do ponto de vista legal, não há qualquer proibição para esse tipo de união, uma vez que o vínculo de parentesco por afinidade, estabelecido pelo casamento anterior, deixa de existir quando o casamento original é dissolvido. Nesse sentido, parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os parentes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Efetivamente, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, ...
Leia Mais

Entre em Contato

Nome

E-mail *

Mensagem *