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Pessoa com deficiência: Saiba sobre apoiadores - para a tomada de decisão sobre atos de sua vida civil

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Homem ajudando cadeirante
Homem ajudando cadeirante - Foto: pxby666/Pixabay

Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência

A tomada de decisão apoiada é um procedimento legal que permite à pessoa com deficiência escolher pelo menos duas pessoas idôneas, com quem mantenha vínculos de confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil. 

Esses apoiadores fornecem informações e elementos necessários para que a pessoa apoiada possa exercer sua capacidade legal de forma plena. Essa previsão está estabelecida no artigo 1.783-A do Código Civil.

A tomada de decisão apoiada é um direito destinado às pessoas com impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que ainda possam cuidar de seus interesses pessoais e patrimoniais. 

No entanto, em casos mais graves, como deficiência mental severa, pode ser necessária uma ação de interdição, na qual um curador será nomeado para administrar os bens e cuidar dos interesses da pessoa com deficiência.

Informações Importantes

Quem pode solicitar? A própria pessoa com deficiência deve requerer a tomada de decisão apoiada, indicando expressamente os apoiadores que deseja nomear. Essa exigência está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.783-A do Código Civil.

Formalização do apoio: A pessoa apoiada e os apoiadores devem apresentar um termo formal, especificando:

1) Os limites do apoio a ser oferecido;

2) Os compromissos assumidos pelos apoiadores;

3) O prazo de vigência do acordo;

4) O respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.

Essas exigências estão previstas no parágrafo 1º do artigo 1.783-A do Código Civil, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.

Conclusão

Esse mecanismo jurídico busca equilibrar autonomia e proteção, garantindo que a pessoa apoiada tenha suporte adequado sem perder sua capacidade de decisão. 

Dessa forma, a legislação promove inclusão, respeito e segurança jurídica, assegurando que as escolhas da pessoa com deficiência sejam feitas de maneira consciente e assistida.

Por fim, nesse blog são publicados outros textos informativos nos ramos do Direito Civil, visando esclarecer dúvidas do dia a dia de todos. Assim, para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.

Comentários

  1. Marcosetembro 14, 2023

    Excelente artigo! A deficiência pode se manifestar de diversas formas e a necessidade /utilidade do apoio auxilia no exercício pleno da cidadania e efetiva a dificuldade da pessoa.

    ResponderExcluir
  2. Rinaldo C.setembro 14, 2023

    Bom saber.

    ResponderExcluir

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