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| Pessoa com Transtrono do Espectro Autista |
Pessoa com transtorno do espectro autista. Esse é o tema dessa postagem.
Mais especificamente; a pessoa com transtorno do espectro
autista é considerada pessoa com deficiência?
Sim, a pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa é a
ordem do parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/12, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
Informação Importante
Nesse sentido, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos
e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do
artigo 1º, da Lei nº 12.764/12.
Final
Por fim, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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